27/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Marcia Aparecida Valencio de Jesus, PROCESSO Nº 0008459-37.2016.8.26.0161, JUSTIÇA GRATUITA. A MMa. Juiza de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Diadema, Estado de São Paulo, Dra. Maria Isabel Rebello Pinho Dias, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente à Réu: MARCIA APARECIDA VALENCIO DE JESUS, Brasileira, Solteira, Vendedora, RG 32499479, pai Leondes de Jesus, mãe Terezinha Valencio de Jesus, Nascido/Nascida em 29/10/1979, de cor Pardo, natural de São Bernardo do Campo, - SP, com endereço à Rua Barao de Camarajibe, 72, Casa Grande, CEP 09961-640, Diadema - SP, Fone 1140666728. E como não foi encontrada expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADA da Decisão proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura:

Vistos. Há bens apreendidos pendentes de destinação Autorizo a destruição dos objetos apreendidos nos autos (auto de apreensão e exibição de fl. 13), por não mais haver interesse em sua conservação e considerando que o laudo pericial de fls. 69/72 atestou que se tratam de produtos falsificados. Outrossim, considerando a extinção da punibilidade pela prescrição, autorizo a restituição da fiança (fl. 28), intime-se a parte interessada para indicação de seus dados bancários. Caso não seja localizado, deverá ser realizada a sua intimação por edital. Sem prejuízo, caso decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem que o interessado providencie o levantamento da quantia, fica desde já decretado o perdimento do valor apreendido, devendo ser destinado ao FUNPEN, aplicando-se, por interpretação sistemática, o disposto no artigo 503, das NSCGJ e nos artigos 123 e 345 do Código de Processo Penal. Intime-se. e ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Diadema, aos 25 de agosto de 2025.
25/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2025 04:59

Suspensão do Prazo
31/03/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:22

Expedição de Mandado.
10/02/2025 17:05

Expedição de Ofício.
10/02/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:29

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 17:28

Expedição de Ofício.
05/02/2025 15:18

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 15:12

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:16

Decisão Determinação
07/08/2024 11:12

Conclusos para decisão
06/08/2024 13:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/10/2019 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/10/2019 10:52

Expedição de Certidão.
25/10/2019 12:20

Juntada de Petição de Contra-razões
24/10/2019 16:32

Expedição de Certidão.
24/10/2019 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2019 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2019 07:24

Expedição de Certidão.
01/10/2019 14:27

Expedição de Certidão.
01/10/2019 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2019 12:55

Recebido o recurso
26/09/2019 10:50

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
26/09/2019 10:43

Conclusos para decisão
25/09/2019 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 11:13

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 16:57

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 14:44

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
04/09/2019 17:52

Juntada de Outros documentos
29/05/2019 10:05

Juntada de Outros documentos
18/02/2019 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2019 10:51

Juntada de Mandado
21/01/2019 06:35

Expedição de Certidão.
11/01/2019 16:14

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 14:33

Juntada de Outros documentos
10/01/2019 18:57

Expedição de Ofício.
10/01/2019 18:56

Expedição de Ofício.
10/01/2019 17:28

Expedição de Mandado.
10/01/2019 14:47

Expedição de Certidão.
10/01/2019 14:47

Expedição de Certidão.
10/01/2019 14:47

Expedição de Certidão.
10/01/2019 14:46

Expedição de Certidão.
10/01/2019 13:45

Ato ordinatório
10/01/2019 13:43

Ato ordinatório
22/11/2018 12:35

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
12/11/2018 14:59

Expedição de Certidão.
12/11/2018 14:51

Expedição de Certidão.
06/08/2018 14:20

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2019 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
06/08/2018 14:18

Mantida a Decisão Anterior
31/07/2018 16:25

Conclusos para decisão
25/07/2018 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2018 18:14

Expedição de Certidão.
23/07/2018 18:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2018 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2018 18:12

Juntada de Mandado
16/07/2018 16:36

Juntada de Outros documentos
16/07/2018 16:35

Juntada de Outros documentos
16/07/2018 16:35

Juntada de Ofício
11/07/2018 12:25

Juntada de Certidão
05/07/2018 15:18

Expedição de Ofício.
05/07/2018 15:17

Expedição de Ofício.
05/07/2018 15:17

Expedição de Ofício.
05/07/2018 15:16

Expedição de Ofício.
05/07/2018 15:16

Expedição de Ofício.
05/07/2018 15:16

Expedição de Ofício.
05/07/2018 11:50

Expedição de Mandado.
04/07/2018 18:33

Expedição de Certidão.
04/07/2018 18:29

Juntada de Outros documentos
29/06/2018 12:14

Recebida a denúncia
19/06/2018 16:29

Conclusos para decisão
19/06/2018 00:00

Mudança de Classe Processual
11/05/2018 18:07

Juntada de Petição de Denúncia
11/05/2018 15:19

Expedição de Certidão.
11/05/2018 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
11/05/2018 15:18

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 15:18

Juntada de Certidão
11/05/2018 15:18

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 15:18

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 15:18

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 15:18

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 15:18

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 15:18

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 15:18

Juntada de Ofício
11/05/2018 15:18

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 15:18

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2018 15:16

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 15:16

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 15:16

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2018 15:16

Juntada de Ofício
11/05/2018 15:16

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 15:16

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 15:15

Juntada de Certidão
11/05/2018 15:15

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 15:15

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 15:15

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 15:15

Juntada de Ofício
11/05/2018 15:15

Juntada de Alvará
11/05/2018 15:15

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 15:14

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 15:14

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 15:14

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 15:14

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 15:14

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 15:14

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 15:14

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 15:14

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 15:14

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 15:14

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 15:14

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 15:13

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 15:13

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 14:49

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
11/05/2018 14:49

Processo Digitalizado
11/05/2018 14:49

Recebidos os autos do Ministério Público
27/04/2018 12:03

Expedição de Ofício.
27/04/2018 12:03

Expedição de Ofício.
20/02/2018 18:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/02/2018 14:56

Recebidos os autos do Distrito Policial
26/01/2018 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
26/01/2018 10:53

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2018 15:59

Recebidos os autos do Distrito Policial
15/01/2018 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
12/01/2018 17:40

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2017 15:21

Recebidos os autos do Distrito Policial
05/12/2017 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
04/12/2017 11:35

Proferido Despacho
01/12/2017 15:46

Conclusos para despacho
30/11/2017 17:29

Recebidos os autos do Ministério Público
29/11/2017 18:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/11/2017 16:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/11/2017 15:58

Recebidos os autos do Distrito Policial
09/08/2017 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
01/08/2017 18:50

Proferido Despacho
01/08/2017 13:54

Conclusos para despacho
31/07/2017 10:12

Recebidos os autos do Ministério Público
28/07/2017 09:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/07/2017 16:48

Recebidos os autos do Distrito Policial
15/05/2017 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
27/04/2017 14:20

Proferido Despacho
26/04/2017 17:33

Expedição de Ofício.
25/04/2017 15:43

Conclusos para despacho
19/04/2017 17:59

Conclusos para despacho
17/03/2017 16:56

Autos no Prazo
21/10/2016 10:23

Autos no Prazo
21/10/2016 10:01

Expedição de Ofício.
18/08/2016 14:42

Autos no Prazo
15/08/2016 13:40

Proferido Despacho
12/08/2016 17:13

Conclusos para despacho
12/08/2016 16:16

Recebidos os autos do Ministério Público
12/08/2016 16:16

Recebidos os autos do Ministério Público
10/08/2016 09:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/08/2016 18:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/08/2016 18:13

Mudança de Classe Processual
04/08/2016 16:26

Proferido Despacho
04/08/2016 12:47

Conclusos para despacho
25/07/2016 11:38

Recebidos os autos do Ministério Público
25/07/2016 11:38

Recebidos os autos do Ministério Público
22/07/2016 08:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/07/2016 17:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/07/2016 16:59

Recebidos os autos do Distribuidor local
21/07/2016 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
21/07/2016 15:47

Processo Materializado
21/07/2016 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2016

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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