TJSP - 1001335-08.2023.8.26.0236

1ª instância - Criminal de Ibitinga

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO PALMEZAN FILHO

Advogados

SANDRA APARECIDA MENDES FRAGALI

OAB: 441337/SP

CPF *77.***.*29-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Antonio Palmezan Filho, PROCESSO Nº 1001335-08.2023.8.26.0236, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Ibitinga, Estado de São Paulo, Dr(a). Igor Canale Peres Montanher, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Beneficiado - Art. 28-A CPP: ANTONIO PALMEZAN FILHO, RG 18.XXX.XX8, com endereço anterior à Rua Ângelo Pacola, 510, Jardim Pacola, CEP 14948-026, Ibitinga - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Nos termos da manifestação do Dr. Promotor de Justiça, que acolho e adoto como razão de decidir, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do (a) réu ANTONIO PALMEZAN FILHO, nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, pelo cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal. Diante da evidente ausência de interesse recursal por qualquer das partes, já que o próprio Ministério Público requereu a extinção do feito e a defesa foi beneficiada com o acolhimento do pedido, dou a sentença por transitada em julgado nesta data, nos termos do art. 1000, CPC, c/c art. 3º, CPP, ficando dispensada a emissão de certidão de trânsito pela Serventia. Verifique a Serventia se o valor foi depositado na conta judicial correta. Em caso negativo, providencie-se a transferência para a conta destinada ao recebimento das prestações pecuniárias. Caso a prestação tenha sido destinada à vítima, intime-se-a para levantamento do valor. Expeça-se o necessário, inclusive certidão de honorários nos termos do Convênio OAB/Defensoria, se cabível no caso em tela. Arquivem-se ambos os autos, juntando-se cópia no correspondente processo de conhecimento e de execução. CÓPIA   DIGITALMENTE ASSINADA DESTA SENTENÇA VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ibitinga, aos 21 de agosto de 2025.

  • 26/08/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 12:53

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2025 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 21:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 10:49

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 15:42

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2025 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2025 15:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/04/2025 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 19:47

    Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 23/04/2025 10:28

    Conclusos para julgamento

  • 22/04/2025 10:08

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2025 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2025 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2025 22:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 14:12

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 16:02

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2025 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2024 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2024 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 15:54

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 08:15

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 22:18

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2023 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/10/2023 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2023 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 11:54

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 07:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 09:14

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 09:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/09/2023 09:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/09/2023 09:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/09/2023 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/09/2023 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/09/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 09:36

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 09:28

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 10:39

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 15:04

    Suscitado Conflito de Competência

  • 17/08/2023 19:29

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 09:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/05/2023 09:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/05/2023 09:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/05/2023 09:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/05/2023 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/05/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2023 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 09:58

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 13:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006191-27.2024.8.26.0156

Rony Paulo Alves

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabricio Paiva de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/12/2024 18:36

Exibir Processo

Processo nº 1500014-93.2024.8.26.0542

Cassio Alexsander Andrade Silva

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1500014-93.2024.8.26.0542

Justica Publica

Cassio Alexsander Andrade Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2024 12:08

Exibir Processo

Processo nº 1012762-61.2024.8.26.0302

Valmir Jose dos Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Fabiana Canos Chiosi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2024 10:08

Exibir Processo

Processo nº 1012762-61.2024.8.26.0302

Valmir Jose dos Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Fabiana Canos Chiosi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 09:22

Exibir Processo