TJSP - 0000829-57.2024.8.26.0125

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000829-57.2024.8.26.0125 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Banco Agibank S/A - Recorrido: Francisco Marcelino da Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL.

INOVAÇÃO VEDADA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO AGIBANK S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR FRANCISCO MARCELINO DA SILVA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS.

O RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, JUNTA DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL E REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO SIMPLES E A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO; (II) VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; (III) ANALISAR A CORREÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E A FORMA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL QUE JÁ EXISTIAM À ÉPOCA DA CONTESTAÇÃO E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL CARACTERIZA INOVAÇÃO VEDADA, POIS NÃO SE TRATA DE PROVA NOVA, AFRONTANDO OS ARTS. 329, 336, 434 E 435 DO CPC.4.

COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES EM RELAÇÕES DE CONSUMO; A INÉRCIA QUANTO A ESSE DEVER IMPÕE A NULIDADE DOS CONTRATOS E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.5.

OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ÚNICA FONTE DE SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, CONFIGURAM VIOLAÇÃO À DIGNIDADE, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 6º, VI, DO CDC.6.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.7.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ, BASTANDO QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIE A BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (EARESP 600.663/RS, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020).IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

DOCUMENTOS PREEXISTENTES NÃO APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO OU INSTRUÇÃO CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO PODEM SER CONSIDERADOS.2.

CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SOB PENA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.3.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO.4.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, BASTANDO A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 329, 336, 434, 435 E 1.014; CDC, ARTS. 6º, VI E VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 600.663/RS, REL.

MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010553-73.2023.8.26.0361, REL.

DES.

DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 07.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006300-85.2022.8.26.0358, REL.

DES.

CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, J. 16.10.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Claudio André Brunn (OAB: 236751/SP) - 16º Andar, Sala 1607

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 0000829-57.2024.8.26.0125; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum de Capivari; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000829-57.2024.8.26.0125; Cartão de Crédito; Recorrente: Banco Agibank S/A; Advogado: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Recorrido: Francisco Marcelino da Silva; Advogado Dativo: Claudio André Brunn (OAB: 236751/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.