19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017505-41.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Disal Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Sherwood Financial S.a - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONSÓRCIO.

COTA CANCELADA.

CESSÃO DE CRÉDITO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

A EMPRESA CESSIONÁRIA AJUIZOU AÇÃO PARA QUE A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RÉ ANOTE A CESSÃO DE CRÉDITO EM SEU SISTEMA E SE ABSTENHA DE EFETUAR O PAGAMENTO AO CONSORCIADO CEDENTE.

SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A COMUNICAÇÃO DE EVENTUAL CONTEMPLAÇÃO DA COTA CANCELADA E A INAPLICABILIDADE DE DESCONTO A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA POR SUPOSTOS PREJUÍZOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) DEFINIR SE A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO É OBRIGADA A REGISTRAR, A PEDIDO DO CESSIONÁRIO, A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA; (II) VERIFICAR SE PODE HAVER APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ DISPOSIÇÃO NA LEI Nº 11.795/2008 OU NA RESOLUÇÃO BCB Nº 285/2023 OBRIGANDO A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO A EFETUAR O REGISTRO DA CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS A PEDIDO DO CESSIONÁRIO.4.

A EFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO DEPENDE APENAS DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, CONFORME ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, SEM OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO PELA ADMINISTRADORA.5.

A INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, CONFORME O ART. 53, §2º, DO CDC.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NÃO É OBRIGADA A REGISTRAR CESSÃO DE CRÉDITO A PEDIDO DO CESSIONÁRIO. 2.

A CLÁUSULA PENAL DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.795/2008, ART. 13; CÓDIGO CIVIL, ART. 290; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 2.183.131/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 18.03.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - 3º andar
09/06/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 13:24

Conclusos para decisão
09/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 23:23

Suspensão do Prazo
15/04/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 19:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2025 10:46

Conclusos para decisão
09/04/2025 08:09

Conclusos para despacho
28/02/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 02:05

Suspensão do Prazo
22/11/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 09:49

Conclusos para decisão
19/11/2024 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 08:16

Julgada Procedente a Ação
06/11/2024 14:21

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:20

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 22:53

Expedição de Certidão.
17/09/2024 21:50

Expedição de Mandado.
17/09/2024 21:49

Recebida a Petição Inicial
17/09/2024 15:56

Conclusos para decisão
16/09/2024 20:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/09/2024 20:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/09/2024 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/09/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 17:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/06/2024 14:01

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:51

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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