02/09/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003363-21.2025.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Cleumir de Jesus Silva -

VISTOS.

Indefiro o benefício da assistência judiciária, uma vez que os elementos constantes dos autos demonstram não ser o autor pobre na acepção jurídica do termo, a autorizar o benefício.

Em que pese o rito definido da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inexiste, ao menos por ora, possibilidade de conciliação, ante a ausência de Lei que permita a transação em juízo.

Assim, com vistas a não praticar atos desprovidos de utilidade, proceda-se a citação e intimação do requerido, via portal eletrônico, para que apresente defesa, em querendo, no prazo de trinta dias.

Oportunamente, se o caso, será designada audiência de instrução e julgamento.

Consigne-se, por oportuno, que o feito tramita sob o regime dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo esta unidade judiciária sido designada para processamento e julgamento de tais feitos, nos moldes do Provimento nº 1.768/2010, do CSM. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)
01/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 00:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/08/2025 10:29

Conclusos para decisão
20/08/2025 22:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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