06/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0567602-75.2011.8.26.0224 (224.01.2011.567602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Miguel Gomes dos Santos e Ous - O feito encontra-se sentenciado e houve trânsito em julgado, a alegação da parte exequente de que a mesma não ficou ciente da sentença de fls. 97/98, não se justifica, posto que se trata de expediente retirado por cópia no próprio cartório em 25/07/2022, conforme fls. 124.

Assim, a Fazenda Pública falta com os deveres de lealdade processual ao insistir na perseguição de valores já declarados inexigíveis por este juízo.

Trata-se de manifesta violação ao art. 5º do Código de Processo Civil.

E, nos termos do art. 80, V, do Código de Processo Civil, litiga de má-fé aquele que proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

Sendo assim, determino que a exequente realize, no prazo de 10 dias, a baixa do débito, comprovando nos autos o cumprimento da determinação, sob pena de multa por litigância de má-fé.

Caso a Fazenda Pública comprove a baixa do débito/cancelamento do parcelamento, voltem ao arquivo, com as baixas e comunicações necessárias.

Em caso de negativa ou inércia, voltem conclusos para arbitramento de multa. - ADV: MARCELO CAMARGO (OAB 170452/SP)
27/08/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 23:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 23:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/08/2025 15:10

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 18:07

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/02/2025 11:59

Conclusos para decisão
09/01/2025 15:42

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 13:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/08/2024 07:40

Expedição de Certidão.
10/08/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 14:43

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 15:28

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:32

Juntada de Certidão
05/08/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 11:17

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 16:21

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/06/2022 12:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
02/06/2022 13:52

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
10/02/2022 08:14

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2020 13:46

Recebidos os autos do Distribuidor local
28/11/2020 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
28/11/2020 13:46

Processo Materializado
28/11/2020 13:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2020 13:46

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/11/2020 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/03/2020 23:54

Julgados Procedentes os Embargos à Execução
21/08/2019 15:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/08/2019 13:38

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
13/05/2019 11:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
23/04/2019 17:53

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
31/10/2018 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2018 14:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
14/08/2018 17:42

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
14/08/2018 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2016 14:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
04/10/2016 10:21

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
04/10/2016 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2015 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
05/12/2012 12:14

Recebimento de Carga
14/06/2012 13:23

Carga à Vara Interna
15/12/2011 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2020

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013893-16.2021.8.26.0554

Generosa de Frias Gomes

Adriano Vitor da Luz

Advogado: Juliana Cyrino Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2016 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1001555-80.2024.8.26.0394

Safra Bag Industria e Comercio de Cabos ...

Qualipol Comercio de Plasticos e Maquina...

Advogado: Jhonata Willian Rodrigues da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1003629-54.2025.8.26.0562

Ricardo Lucio Costa da Silva

Maria Jose Sousa Gananca

Advogado: Maria de Fatima Medeiros de Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 1005125-09.2025.8.26.0566

Helio Vieira da Silva Junior

Gestauto Brasil

Advogado: Kerolly Herli Martins de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 1003460-21.2025.8.26.0642

Felipe Lemes Magalhaes

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Rubens Martins Franco Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 14:30

Exibir Processo