19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000287-81.2023.8.26.0246 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: Cleide Aparecida Mantovani Barboza (Justiça Gratuita) - Apelado: Alves e Faria Comércio de Veículos Locação e Consórcios Ltda Me (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM REGIME DE CONSÓRCIO.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO FORNECEDOR.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RESCISÃO DE CONTRATO.

DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

A PARTE AUTORA CELEBROU CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA, MAS A EMPRESA E O VENDEDOR DESAPARECERAM SEM FINALIZAR O CONSÓRCIO OU DEVOLVER OS VALORES PAGOS.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO A FIM DE BUSCAR O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRÉU SIDNEI, ALÉM DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SIDNEI FRANCISCO BESSA E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE SIDNEI FRANCISCO BESSA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO.

A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO FOI CORRETAMENTE AFASTADA.4.

NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GEROU OFENSA À PERSONALIDADE.5.

INCABÍVEL INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES SEM A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, ALÉM DE O VALOR PLEITEADO (VALOR DO VEÍCULO) CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE SIDNEI FRANCISCO BESSA NA CADEIA DE FORNECIMENTO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE. 2.

O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL OU CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 345, I, ART. 134, §2º; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.059 (RESP 1.865.553/PR, 1.865.223/SC E 1.864.633/RS).

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Albuquerque de Souza (OAB: 307525/SP) - Luciana Sanches Ferreira (OAB: 206459/SP) - 3º andar
10/06/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 10:35

Conclusos para decisão
25/02/2025 18:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 20:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/01/2025 18:15

Conclusos para julgamento
24/01/2025 15:39

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
22/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 14:18

Conclusos para decisão
19/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 19:50

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 10:00

Conclusos para decisão
16/11/2024 18:50

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 11:52

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:18

Juntada de Ofício
26/07/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 12:09

Conclusos para despacho
20/05/2024 12:08

Expedição de Certidão.
04/04/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 15:46

Conclusos para despacho
01/04/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 13:18

Conclusos para despacho
22/03/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2024 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2024 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2024 04:44

Juntada de Certidão
22/01/2024 04:44

Juntada de Certidão
22/01/2024 04:43

Juntada de Certidão
22/01/2024 04:43

Juntada de Certidão
22/01/2024 04:43

Juntada de Certidão
22/01/2024 04:43

Juntada de Certidão
22/01/2024 04:43

Juntada de Certidão
22/01/2024 04:43

Juntada de Certidão
22/01/2024 04:43

Juntada de Certidão
22/01/2024 04:43

Juntada de Certidão
22/01/2024 04:42

Juntada de Certidão
22/01/2024 04:42

Juntada de Certidão
22/01/2024 04:42

Juntada de Certidão
22/01/2024 04:42

Juntada de Certidão
22/01/2024 04:42

Juntada de Certidão
22/01/2024 04:42

Juntada de Certidão
22/01/2024 04:42

Juntada de Certidão
22/01/2024 04:42

Juntada de Certidão
22/01/2024 04:42

Juntada de Certidão
22/01/2024 04:41

Juntada de Certidão
19/01/2024 11:19

Expedição de Carta.
19/01/2024 11:19

Expedição de Carta.
19/01/2024 11:19

Expedição de Carta.
19/01/2024 11:19

Expedição de Carta.
19/01/2024 11:19

Expedição de Carta.
19/01/2024 11:18

Expedição de Carta.
19/01/2024 11:18

Expedição de Carta.
19/01/2024 11:18

Expedição de Carta.
19/01/2024 11:18

Expedição de Carta.
19/01/2024 11:18

Expedição de Carta.
19/01/2024 11:17

Expedição de Carta.
19/01/2024 11:17

Expedição de Carta.
19/01/2024 11:17

Expedição de Carta.
19/01/2024 11:17

Expedição de Carta.
19/01/2024 11:16

Expedição de Carta.
19/01/2024 11:16

Expedição de Carta.
19/01/2024 11:16

Expedição de Carta.
19/01/2024 11:16

Expedição de Carta.
19/01/2024 11:16

Expedição de Carta.
19/01/2024 11:15

Expedição de Carta.
18/01/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 10:34

Conclusos para despacho
15/07/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2023 09:09

Expedição de Carta.
21/06/2023 09:09

Expedição de Carta.
16/05/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 15:18

Conclusos para despacho
09/05/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2023 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2023 12:27

Expedição de Carta.
15/03/2023 12:26

Expedição de Carta.
15/03/2023 12:26

Expedição de Carta.
07/03/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 17:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/03/2023 12:09

Conclusos para despacho
01/03/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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