06/09/2025 10:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0533326-47.2013.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Vito Martuscelli -

Vistos.

Consta dos autos que o débito objeto da presente execução fiscal já havia sido parcelado em momento anterior à determinação do bloqueio via SISBAJUD.

Nesse contexto, não subsiste a constrição realizada, uma vez que a formalização do parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN.

Assim, determino o desbloqueio integral dos valores constritos.

Desbloqueiem-se os valores Intimem-se.

Guarulhos, 26 de agosto de 2025. - ADV: ANDRÉ LUIZ SILVA RICCI (OAB 164110/SP), MANOEL ANTONIO DE LIMA JUNIOR (OAB 183426/SP)
27/08/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 23:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 23:49

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
26/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:17

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 22:46

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/08/2025 15:56

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:49

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:49

Bloqueio/penhora on line
13/02/2025 12:34

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 08:57

Expedição de Certidão.
24/01/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:16

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:15

Ato ordinatório
22/01/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 06:40

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:20

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2024 19:19

Expedição de Certidão.
05/10/2024 19:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/09/2024 14:11

Conclusos para decisão
19/08/2024 18:07

Conclusos para despacho
01/04/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 07:51

Expedição de Certidão.
07/03/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 18:01

Expedição de Certidão.
06/03/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:57

Conclusos para despacho
18/01/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 21:18

Expedição de Certidão.
12/12/2023 21:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/11/2023 09:01

Conclusos para decisão
16/10/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 12:56

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/10/2023 16:27

Conclusos para decisão
02/10/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 16:52

Juntada de Certidão
11/09/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 16:52

Juntada de Certidão
11/09/2023 16:51

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 16:50

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 09:21

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/06/2023 12:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/08/2022 14:08

Remetidos os Autos
04/08/2022 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
14/06/2022 10:53

Recebidos os autos do Advogado
31/05/2022 12:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
25/05/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2022 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 13:27

Início da Execução Juntado
09/11/2021 13:51

Recebidos os autos do Advogado
22/10/2021 15:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
05/02/2021 17:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
16/12/2020 05:01

Suspensão do Prazo
14/12/2020 18:01

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
27/11/2020 21:12

Recebidos os autos do Distribuidor local
27/11/2020 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
27/11/2020 21:12

Processo Materializado
27/11/2020 21:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2020 21:12

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/11/2020 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/04/2020 18:37

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
19/06/2019 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2017 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2016 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2016 11:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/11/2016 14:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
17/11/2016 09:42

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2016 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2016 13:37

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
04/10/2016 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2016 15:44

Expedição de Carta.
20/07/2016 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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