19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007595-23.2024.8.26.0477 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apte/Apdo: Geraldo Carlos de Andrade e outro - Apdo/Apte: Edgar de Abreu Magalhães e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DEMARCATÓRIA.

RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DEMARCATÓRIA.

AUTORES ALEGAM INVASÃO DE 101,05 M² DE SEU LOTE POR RÉUS, REQUERENDO DEMARCAÇÃO E DESFAZIMENTO DE EDIFICAÇÕES.

RÉUS ALEGAM USUCAPIÃO, SUSTENTANDO POSSE MANSA E PACÍFICA HÁ MAIS DE 15 ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E (II) O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DEMARCATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL É REJEITADA, POIS O JUÍZO CONSIDEROU SUFICIENTES AS PROVAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. 4.

A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA, POIS A USUCAPIÃO PODE SER ALEGADA COMO DEFESA NA AÇÃO DEMARCATÓRIA, MAS NÃO COMO RECONVENÇÃO, QUE EXIGE RITO PRÓPRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A USUCAPIÃO PODE SER ALEGADA COMO DEFESA NA AÇÃO DEMARCATÓRIA, MAS NÃO COMO RECONVENÇÃO. 2.

A NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE SUSTENTA SEM NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 252, 336, 343, 485, VI, 579, 580, 85, § 11; CC, ARTS. 1.238 E SEGUINTES.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 237.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandro Edmundo Toti (OAB: 158383/SP) - Everaldo Marchi Tavares (OAB: 274607/SP) - 4º andar
01/07/2025 18:10

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 09:00

Conclusos para decisão
05/06/2025 20:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/06/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 20:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:26

Julgado improcedente o pedido e a Reconvenção
09/05/2025 11:04

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:28

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:02

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2025 04:02:35, 4ª Vara Cível.
26/03/2025 16:01

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 16:54

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/12/2024 11:26

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 03:00:00, 4ª Vara Cível.
29/11/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 18:11

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2024 16:37

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 09:14

Conclusos para despacho
13/09/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 16:52

Conclusos para decisão
11/09/2024 19:10

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 22:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 15:10

Expedição de Informações.
21/08/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
20/08/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 15:00

Conclusos para despacho
28/06/2024 17:33

Juntada de Petição de contestação
08/06/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 09:23

Expedição de Certidão.
10/05/2024 05:06

Juntada de Certidão
10/05/2024 05:06

Juntada de Certidão
07/05/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 12:37

Expedição de Carta.
06/05/2024 12:37

Expedição de Carta.
06/05/2024 12:37

Recebida a Petição Inicial
06/05/2024 09:57

Conclusos para decisão
06/05/2024 09:56

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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