TJSP - 0000305-14.2006.8.26.0118
1ª instância - Vara Unica de Cananeia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Cananéia, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCAS SEMAAN CAMPOS EZEQUIEL, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmenteWALDEMIR OMBRELINO, Brasileiro, Pedreiro, RG 10046391, CPF *87.***.*90-97, pai Adolfo Ombrelino, mãe Julieta Ombrelino, Nascido/Nascida 30/06/1954, de cor Branco, natural de Curitiba - PR, com endereço à AV DOUTOR SALES GOMES, 35, CENTRO, CEP 18270-690, Tatui - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, II do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0000305-14.2006.8.26.0118, que lhe move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: consta do incluso inquérito policial, registrado sob o n: 017/06, iniciado por portaria da Autoridade Policial, que no fia 14 de fevereiro de 2006, em horário incerto, na Rua Emiliano Mateus de Almeida, nº 162, Centro, nesta cidade e Comarca, o indiciado WALDEMIR OMBRELINO, qualificado a fls. 47, subtraiu para si, com abuso de confiança, 01 (uma) serra mármore marca "Dewalt", de cor amarela, 01 (uma) furadeira elétrica marca "Bosch", diversas ferramentas menores tais como alicate, chave de grifo, martelo, arco de serra, plaina, chaves de fenda, jogos de chaves de boca, chaves estrelas e chaves combinadas, avaliados no total de R$ 1.100,00 (mil e cem reais – cf. fls. 24), e a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) m espécie, em prejuízo das vítimas Misael Pereira da Silva e Antônio Pedro de Almeida. Ao que se apurou, Antônio era proprietário de um imóvel que estava sendo reformado por Misael, sendo que WALDEMIR trabalhava na obra. Ocorre que WALDEMIR abandonou a obra, levando consigo os bens descritos que estavam a casa e pertenciam às vítimas. Cumpre observar que está configurada a hipótese de incidência da qualificadora do artigo 155, §4º, inciso II do Código Penal, uma vez que estava sendo reformado, onde estavam as ferramentas, bem como porque estava com o dinheiro relativo à remuneração de outro pedreiro. A autoria restou aprovada, na medida em que as testemunhas Sidney Gonçalves e Guinalte Luiz Rita também trabalhava na obra e, logo após o desaparecimento de WALDEMIR, contataram a subtração das ferramentas e do dinheiro. Nessas condições, o Ministério Público denuncia a Vossa Excelência o indiciado WALDEMIR OMBRELINO, qualificado nos autos, por infração ao artigo 155, §4º, II, do Código Penal, e requer que, recebida e autuada esta, seja o mesmo citada para responder a acusação por escrito, prosseguindo-se nos demais termos do processo, com oitiva da testemunha do ro abaixo, até final condenação, tudo nos termos dos artigos 394 e seguintes do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cananeia, aos 28 de agosto de 2025. -
28/08/2025 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2025 12:09
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2025 10:58
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 15:23
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 07:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 10:07
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 10:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2025 14:08
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 16:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/03/2025 14:35
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 17:24
Expedição de Mandado.
-
17/02/2025 13:35
Expedição de Ofício.
-
17/02/2025 12:18
Expedição de Ofício.
-
17/02/2025 12:18
Expedição de Carta precatória.
-
10/02/2025 11:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/10/2024 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 17:50
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 17:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/10/2024 10:47
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 13:52
Ato ordinatório
-
15/07/2024 22:00
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
12/06/2024 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
23/05/2024 14:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/02/2024 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2024 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2024 09:48
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/12/2023 13:58
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/12/2023 11:24
Autos no Prazo
-
07/08/2023 10:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/08/2023 10:31
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 10:31
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 10:31
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 10:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/08/2023 10:31
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 10:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/08/2023 10:31
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 10:31
Expedição de Ofício.
-
07/08/2023 10:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/08/2023 10:31
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 10:31
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 10:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/08/2023 10:31
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 11:28
Recebidos os autos da Conclusão
-
15/05/2023 10:55
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2023 15:38
Autos no Prazo
-
16/03/2023 11:09
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/02/2023 08:26
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
08/02/2023 15:16
Autos no Prazo
-
07/06/2022 14:55
Autos no Prazo
-
24/02/2022 15:33
Expedição de Carta precatória.
-
15/07/2021 15:33
Recebidos os autos da Conclusão
-
15/07/2021 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2020 16:16
Autos no Prazo
-
12/12/2019 11:32
Autos no Prazo
-
12/12/2019 11:20
Expedição de Ofício.
-
25/07/2019 16:25
Autos no Prazo
-
25/07/2019 16:11
Expedição de Carta precatória.
-
31/05/2019 16:24
Recebidos os autos da Conclusão
-
31/05/2019 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2019 18:02
Conclusos para despacho
-
08/02/2019 16:38
Autos no Prazo
-
06/02/2019 16:42
Autos no Prazo
-
01/02/2019 11:49
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/01/2019 10:22
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/12/2018 10:55
Autos no Prazo
-
13/06/2018 10:53
Autos no Prazo
-
14/03/2018 14:17
Autos no Prazo
-
09/03/2018 15:15
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/03/2018 11:30
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
07/03/2018 16:32
Autos no Prazo
-
07/03/2018 16:28
Expedição de Carta precatória.
-
27/11/2017 18:21
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/11/2017 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2017 18:10
Conclusos para despacho
-
23/11/2017 14:54
Autos no Prazo
-
16/11/2017 15:23
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/10/2017 11:19
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
05/10/2017 12:34
Recebidos os autos da Conclusão
-
04/10/2017 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2017 17:11
Conclusos para despacho
-
17/08/2017 14:12
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/08/2017 11:17
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
03/08/2017 16:27
Autos no Prazo
-
19/07/2017 12:15
Recebidos os autos da Conclusão
-
19/07/2017 11:16
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2017 17:23
Conclusos para despacho
-
28/06/2017 14:31
Autos no Prazo
-
14/06/2017 16:45
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/06/2017 11:29
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
07/06/2017 09:53
Juntada de Carta precatória
-
02/05/2017 10:04
Autos no Prazo
-
20/03/2017 16:43
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/03/2017 10:11
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
14/03/2017 16:52
Autos no Prazo
-
14/03/2017 16:44
Expedição de Carta precatória.
-
21/02/2017 10:53
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2017 11:31
Conclusos para despacho
-
16/01/2017 10:44
Autos no Prazo
-
13/01/2017 18:57
Expedição de Certidão.
-
13/01/2017 18:49
Expedição de Certidão.
-
12/01/2017 15:29
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/12/2016 10:26
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
05/12/2016 12:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/11/2016 15:23
Autos no Prazo
-
24/11/2016 15:09
Expedição de Certidão.
-
23/11/2016 16:03
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/11/2016 11:20
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
31/10/2016 10:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/10/2016 16:05
Expedição de Certidão.
-
03/10/2016 18:57
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2016.
-
26/03/2016 02:09
Suspensão do Prazo
-
19/02/2016 21:15
Suspensão do Prazo
-
05/02/2016 22:41
Suspensão do Prazo
-
27/11/2015 21:57
Suspensão do Prazo
-
23/10/2015 22:01
Suspensão do Prazo
-
30/09/2015 11:02
Autos no Prazo
-
29/09/2015 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2015 17:39
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/09/2015 09:17
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
25/09/2015 17:45
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
25/09/2015 17:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2015 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2015 14:56
Recebidos os autos da Conclusão
-
21/09/2015 17:42
Conclusos para despacho
-
09/09/2015 14:29
Autos no Prazo
-
08/09/2015 15:54
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/09/2015 10:41
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
28/08/2015 11:11
Autos no Prazo
-
04/08/2015 16:32
Autos no Prazo
-
30/06/2015 18:34
Autos no Prazo
-
30/06/2015 16:55
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/06/2015 10:38
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
29/06/2015 17:01
Autos no Prazo
-
29/06/2015 16:09
Expedição de Ofício.
-
29/06/2015 16:09
Expedição de Ofício.
-
29/06/2015 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2015 14:42
Recebidos os autos da Conclusão
-
18/06/2015 18:19
Conclusos para despacho
-
20/05/2015 10:32
Autos no Prazo
-
14/05/2015 16:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/05/2015 11:43
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
06/05/2015 14:33
Autos no Prazo
-
06/05/2015 14:33
Juntada de Carta precatória
-
24/04/2015 14:01
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2015.
-
20/03/2015 15:02
Autos no Prazo
-
18/03/2015 17:29
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2015 11:20
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/03/2015 11:27
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
16/03/2015 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2015 16:08
Autos no Prazo
-
16/03/2015 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2015 11:41
Autos no Prazo
-
09/03/2015 18:36
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/03/2015 11:49
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2015 11:35
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
05/03/2015 11:18
Autos no Prazo
-
05/03/2015 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2015 11:16
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2015 10:29
Autos no Prazo
-
19/02/2015 16:56
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/02/2015 11:04
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
18/02/2015 14:20
Autos no Prazo
-
02/02/2015 16:53
Autos no Prazo
-
12/01/2015 16:19
Autos no Prazo
-
12/01/2015 14:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/01/2015.
-
28/11/2014 21:15
Suspensão do Prazo
-
20/11/2014 14:09
Autos no Prazo
-
31/10/2014 21:01
Suspensão do Prazo
-
20/10/2014 11:17
Autos no Prazo
-
14/10/2014 13:53
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/10/2014 18:47
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2014 12:20
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
09/10/2014 11:54
Autos no Prazo
-
09/10/2014 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2014 10:16
Expedição de Carta precatória.
-
09/10/2014 10:16
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2014 15:26
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/10/2014 12:00
Conclusos para despacho
-
01/09/2014 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2014 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2014 17:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/09/2014 17:25
Autos no Prazo
-
27/08/2014 17:22
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/08/2014 12:02
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
21/08/2014 16:29
Autos no Prazo
-
20/08/2014 11:43
Autos no Prazo
-
20/08/2014 10:16
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2014.
-
13/08/2014 18:49
Autos no Prazo
-
11/08/2014 09:44
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2014.
-
11/07/2014 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2014 16:20
Decisão
-
02/07/2014 14:35
Autos no Prazo
-
13/06/2014 22:09
Suspensão do Prazo
-
27/05/2014 19:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2014 19:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2014 16:18
Autos no Prazo
-
23/05/2014 16:17
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/05/2014 10:41
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
21/05/2014 16:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2014 16:55
Autos no Prazo
-
21/05/2014 15:32
Autos no Prazo
-
21/05/2014 15:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2014 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2014 10:20
Suspensão do Prazo
-
10/04/2014 09:59
Autos no Prazo
-
03/04/2014 20:15
Expedição de Carta precatória.
-
03/04/2014 20:15
Expedição de Carta precatória.
-
28/03/2014 14:35
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2014 02:35:05, Vara Única.
-
28/03/2014 14:34
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/03/2014 15:06
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
25/03/2014 12:30
Autos no Prazo
-
25/03/2014 12:29
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/03/2014 17:55
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
19/03/2014 16:58
Autos no Prazo
-
14/02/2014 10:40
Autos no Prazo
-
13/02/2014 18:27
Recebidos os autos do Advogado
-
13/02/2014 18:26
Recebidos os autos do Advogado
-
06/02/2014 18:40
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
05/02/2014 17:54
Autos no Prazo
-
04/02/2014 18:16
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2014 17:09
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/02/2014 11:35
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
31/01/2014 18:03
Autos no Prazo
-
30/01/2014 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2014 17:17
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2014 16:46
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/01/2014 11:27
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
22/01/2014 15:38
Autos no Prazo
-
21/01/2014 17:52
Expedição de Ofício.
-
21/01/2014 13:48
Expedição de Mandado.
-
21/01/2014 12:23
Proferido Despacho
-
19/12/2013 16:23
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2014 02:30:00, Vara Única.
-
19/12/2013 14:53
Proferido Despacho
-
25/11/2013 00:08
Mudança de Classe Processual
-
13/11/2013 16:59
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/11/2013 11:27
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
12/11/2013 09:59
Retorno da Remessa
-
08/11/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
19/09/2013 00:00
Autos no Prazo
-
21/08/2013 10:39
Retorno da Remessa
-
20/08/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
19/08/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
13/08/2013 17:29
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/08/2013 10:39
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
07/08/2013 15:27
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/08/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
07/08/2013 00:00
Autos no Prazo
-
26/07/2013 15:59
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
25/07/2013 17:51
Juntada de Ofício
-
25/07/2013 00:00
Autos entregues em carga
-
17/07/2013 18:50
Juntada de Carta precatória
-
17/07/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
01/07/2013 00:00
Autos no Prazo
-
18/02/2013 17:22
Retorno do Ministério Público
-
08/02/2013 09:25
Remessa ao Ministério Público
-
07/02/2013 12:04
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
24/01/2013 17:54
Retorno do Ministério Público
-
24/01/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
18/12/2012 11:57
Remessa ao Ministério Público
-
17/12/2012 18:47
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
17/12/2012 18:46
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2012 12:28
Retorno do Ministério Público
-
05/11/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
29/10/2012 10:06
Remessa ao Ministério Público
-
26/10/2012 15:42
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
17/10/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
19/07/2012 12:20
Retorno do Ministério Público
-
17/07/2012 10:00
Remessa ao Ministério Público
-
16/07/2012 18:31
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
12/06/2012 13:28
Retorno do Ministério Público
-
12/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
17/05/2012 10:15
Remessa ao Ministério Público
-
16/05/2012 19:04
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
14/05/2012 18:19
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
11/05/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2012 11:09
Retorno do Ministério Público
-
14/03/2012 15:20
Remessa ao Ministério Público
-
13/03/2012 16:32
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
27/02/2012 13:23
Recebida a denúncia
-
27/02/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
24/02/2012 19:30
Retorno do Ministério Público
-
24/02/2012 19:26
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2012 13:05
Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia
-
14/02/2012 00:00
Juntada de Petição de Denúncia
-
26/01/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2011 11:15
Remessa ao Ministério Público
-
15/11/2011 17:01
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
13/11/2011 14:36
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2011 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
06/09/2011 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
26/08/2011 16:32
Retorno do Ministério Público
-
26/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
03/08/2011 14:18
Remessa ao Ministério Público
-
02/08/2011 16:42
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
02/08/2011 16:42
Retorno da Autoridade
-
12/05/2011 16:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
12/05/2011 16:33
Aguardando Remessa a Autoridade
-
06/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
05/05/2011 11:59
Retorno do Ministério Público
-
02/05/2011 11:09
Remessa ao Ministério Público
-
29/04/2011 14:59
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
29/04/2011 14:59
Retorno da Autoridade
-
21/02/2011 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
21/02/2011 14:01
Aguardando Remessa a Autoridade
-
18/02/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
17/02/2011 18:42
Retorno do Ministério Público
-
16/02/2011 10:10
Remessa ao Ministério Público
-
15/02/2011 16:47
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
15/02/2011 16:45
Retorno da Autoridade
-
17/12/2010 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
17/12/2010 09:44
Retorno do Ministério Público
-
10/12/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
07/12/2010 16:39
Remessa ao Ministério Público
-
07/12/2010 16:39
Remessa a Autoridade Cancelada
-
14/09/2010 18:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
14/09/2010 18:45
Aguardando Remessa a Autoridade
-
14/09/2010 18:44
Retorno do Ministério Público
-
08/09/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
05/08/2010 15:46
Remessa ao Ministério Público
-
05/08/2010 15:46
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
05/08/2010 15:46
Retorno da Autoridade
-
04/03/2010 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
04/03/2010 10:50
Aguardando Remessa a Autoridade
-
04/03/2010 10:50
Retorno da Autoridade
-
04/03/2010 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
04/03/2010 10:50
Aguardando Remessa a Autoridade
-
04/03/2010 10:49
Retorno da Autoridade
-
04/03/2010 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
26/02/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
03/12/2009 16:37
Aguardando Remessa a Autoridade
-
01/12/2009 15:37
Retorno do Ministério Público
-
01/12/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
30/11/2009 14:45
Remessa ao Ministério Público
-
30/11/2009 14:45
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
30/11/2009 14:45
Retorno da Autoridade
-
28/08/2009 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
28/08/2009 11:21
Aguardando Remessa a Autoridade
-
26/08/2009 13:28
Retorno do Ministério Público
-
26/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
25/08/2009 09:38
Remessa ao Ministério Público
-
25/08/2009 09:38
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
25/08/2009 09:37
Retorno da Autoridade
-
29/05/2009 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
29/05/2009 11:30
Aguardando Remessa a Autoridade
-
27/05/2009 16:15
Retorno do Ministério Público
-
27/05/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
26/05/2009 16:57
Remessa ao Ministério Público
-
26/05/2009 16:57
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
26/05/2009 16:57
Retorno da Autoridade
-
10/03/2009 16:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
10/03/2009 16:32
Aguardando Remessa a Autoridade
-
05/03/2009 15:47
Retorno do Ministério Público
-
05/03/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
27/02/2009 15:31
Remessa ao Ministério Público
-
27/02/2009 15:31
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
27/02/2009 15:30
Retorno da Autoridade
-
20/01/2009 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
20/01/2009 12:36
Aguardando Remessa a Autoridade
-
19/01/2009 11:52
Retorno do Ministério Público
-
19/01/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
14/01/2009 15:05
Remessa ao Ministério Público
-
14/01/2009 15:05
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
14/01/2009 15:05
Retorno da Autoridade
-
02/12/2008 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
02/12/2008 11:15
Aguardando Remessa a Autoridade
-
27/11/2008 14:21
Retorno do Ministério Público
-
27/11/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
25/11/2008 16:14
Remessa ao Ministério Público
-
25/11/2008 16:14
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
25/11/2008 16:13
Retorno da Autoridade
-
16/10/2008 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
16/10/2008 09:56
Aguardando Remessa a Autoridade
-
09/10/2008 10:45
Retorno do Ministério Público
-
09/10/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
07/10/2008 16:43
Remessa ao Ministério Público
-
07/10/2008 16:42
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
07/10/2008 16:42
Retorno da Autoridade
-
28/08/2008 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
28/08/2008 10:58
Aguardando Remessa a Autoridade
-
21/08/2008 09:58
Retorno do Ministério Público
-
21/08/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
19/08/2008 16:12
Remessa ao Ministério Público
-
19/08/2008 16:12
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
19/08/2008 16:11
Retorno da Autoridade
-
11/07/2008 18:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
11/07/2008 18:21
Aguardando Remessa a Autoridade
-
02/07/2008 11:43
Retorno do Ministério Público
-
02/07/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
01/07/2008 11:43
Remessa ao Ministério Público
-
01/07/2008 11:43
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
01/07/2008 11:43
Retorno da Autoridade
-
27/05/2008 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
27/05/2008 11:18
Aguardando Remessa a Autoridade
-
15/05/2008 17:10
Retorno do Ministério Público
-
15/05/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
07/05/2008 16:36
Remessa ao Ministério Público
-
07/05/2008 16:36
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
07/05/2008 16:36
Retorno da Autoridade
-
01/04/2008 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
01/04/2008 09:31
Aguardando Remessa a Autoridade
-
28/03/2008 11:13
Retorno do Ministério Público
-
28/03/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
25/03/2008 13:57
Remessa ao Ministério Público
-
25/03/2008 13:57
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
25/03/2008 13:57
Retorno da Autoridade
-
15/02/2008 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
15/02/2008 11:11
Aguardando Remessa a Autoridade
-
14/02/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
13/02/2008 15:27
Retorno do Ministério Público
-
13/02/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
12/02/2008 15:05
Remessa ao Ministério Público
-
12/02/2008 15:04
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
12/02/2008 15:04
Retorno da Autoridade
-
04/01/2008 16:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
04/01/2008 16:34
Aguardando Remessa a Autoridade
-
04/01/2008 16:33
Retorno do Ministério Público
-
10/12/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
06/12/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
04/12/2007 14:37
Remessa ao Ministério Público
-
04/12/2007 14:37
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
04/12/2007 14:37
Retorno da Autoridade
-
30/10/2007 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
30/10/2007 09:25
Aguardando Remessa a Autoridade
-
29/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
26/10/2007 15:44
Retorno do Ministério Público
-
26/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
25/10/2007 18:32
Remessa ao Ministério Público
-
25/10/2007 18:32
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
25/10/2007 18:32
Retorno da Autoridade
-
25/09/2007 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
25/09/2007 10:03
Aguardando Remessa a Autoridade
-
24/09/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
21/09/2007 13:33
Retorno do Ministério Público
-
21/09/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
19/09/2007 16:57
Remessa ao Ministério Público
-
19/09/2007 16:57
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
19/09/2007 16:57
Retorno da Autoridade
-
21/08/2007 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
21/08/2007 14:39
Aguardando Remessa a Autoridade
-
20/08/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
17/08/2007 11:53
Retorno do Ministério Público
-
17/08/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
07/08/2007 13:33
Remessa ao Ministério Público
-
07/08/2007 13:33
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
07/08/2007 13:33
Retorno da Autoridade
-
29/06/2007 18:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
28/06/2007 18:36
Retorno do Ministério Público
-
21/06/2007 14:29
Remessa ao Ministério Público
-
21/06/2007 14:28
Retorno da Autoridade
-
15/05/2007 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
15/05/2007 13:21
Retorno do Juiz
-
14/05/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
11/05/2007 15:40
Conclusos para despacho
-
11/05/2007 15:40
Retorno do Ministério Público
-
04/05/2007 15:41
Remessa ao Ministério Público
-
04/05/2007 15:41
Retorno da Autoridade
-
19/03/2007 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
19/03/2007 17:10
Retorno do Ministério Público
-
19/03/2007 17:10
Remessa ao Ministério Público
-
09/03/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
28/02/2007 17:10
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
28/02/2007 17:10
Retorno da Autoridade
-
03/01/2007 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
03/01/2007 13:46
Aguardando Remessa a Autoridade
-
03/01/2007 13:46
Retorno do Juiz
-
20/12/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
19/12/2006 17:05
Conclusos para despacho
-
19/12/2006 17:05
Aguardando Remessa ao Juiz
-
19/12/2006 17:04
Retorno do Ministério Público
-
12/12/2006 16:51
Remessa ao Ministério Público
-
12/12/2006 16:51
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
12/12/2006 16:50
Retorno da Autoridade
-
08/11/2006 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
08/11/2006 13:21
Aguardando Remessa a Autoridade
-
08/11/2006 13:20
Retorno do Juiz
-
16/10/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
11/10/2006 17:25
Conclusos para despacho
-
11/10/2006 17:25
Aguardando Remessa ao Juiz
-
11/10/2006 17:25
Retorno do Ministério Público
-
05/10/2006 17:47
Remessa ao Ministério Público
-
05/10/2006 17:47
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
05/10/2006 17:47
Retorno da Autoridade
-
30/08/2006 17:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
30/08/2006 17:41
Aguardando Remessa a Autoridade
-
30/08/2006 17:41
Retorno do Juiz
-
21/08/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
18/08/2006 14:42
Conclusos para despacho
-
18/08/2006 14:42
Aguardando Remessa ao Juiz
-
18/08/2006 14:41
Retorno do Ministério Público
-
08/08/2006 15:03
Remessa ao Ministério Público
-
08/08/2006 15:03
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
08/08/2006 15:03
Retorno da Autoridade
-
30/06/2006 18:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
30/06/2006 18:40
Aguardando Remessa a Autoridade
-
30/06/2006 18:40
Retorno do Juiz
-
22/06/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
21/06/2006 17:27
Conclusos para despacho
-
21/06/2006 17:27
Aguardando Remessa ao Juiz
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21/06/2006 17:27
Retorno do Ministério Público
-
12/06/2006 18:44
Remessa ao Ministério Público
-
12/06/2006 18:44
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
12/06/2006 18:43
Retorno do Juiz
-
01/06/2006 14:41
Conclusos para despacho
-
01/06/2006 14:41
Aguardando Remessa ao Juiz
-
26/04/2006 18:58
Retorno do Juiz
-
12/04/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
11/04/2006 13:58
Conclusos para despacho
-
11/04/2006 13:58
Aguardando Remessa ao Juiz
-
11/04/2006 13:57
Retorno do Ministério Público
-
03/04/2006 14:32
Remessa ao Ministério Público
-
03/04/2006 14:32
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
15/03/2006 17:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2006
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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