19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001087-24.2024.8.26.0069 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apte/Apdo: Welliton Vieira da Cruz Caetano (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: L.

R.

G.

Construções e Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do réu e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, por V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AO AUTOR, TOTALIZANDO R$ 17.636,51.

A PARTE AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, INCLUSÃO DE AUXÍLIO MORADIA E CAUÇÃO E AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

A PARTE RÉ CONTESTA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO; (III) O AFASTAMENTO DA TAXA SELIC COMO INDEXADOR; (IV) A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA E CAUÇÃO DURANTE A REFORMA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONDUTA DA RÉ FOI DETERMINANTE PARA OS DANOS MORAIS, NÃO SENDO VEROSSÍMIL QUE OS PROBLEMAS TENHAM ORIGEM NA DEPRECIAÇÃO NATURAL DO IMÓVEL.4.

A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 É JUSTA, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO.

O PEDIDO DE AUXÍLIO MORADIA É INDEFERIDO, POIS NÃO HÁ RISCO ESTRUTURAL RELEVANTE.5.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 14.905/2024.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. 2.

JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 2º E § 11; ART. 1.013, § 3º, III.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406, ALTERADOS PELA LEI N.º 14.905/2024.SÚMULAS 54 E 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1001326-21.2022.8.26.0094, REL.

DESA.

ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDA LOPES, J. 15/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1001245-85.2022.8.26.0510, REL.

DES.

JAIR DE SOUZA, J. 06/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005038-21.2021.8.26.0428, REL.

DES.

COELHO MENDES, J. 17/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000944-40.2024.8.26.0326, REL.

JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 22/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000335-67.2022.8.26.0022, REL.

DÉBORA BRANDÃO, J. 17/10/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP) - Fabio Montanini Ferrari (OAB: 249498/SP) - Munir Bossoe Flores (OAB: 250507/SP) - 4º andar
30/08/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 11:17

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:07

Expedição de Certidão.
05/08/2024 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 21:23

Juntada de Petição de contestação
14/07/2024 22:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 07:02

Juntada de Certidão
03/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 17:40

Expedição de Carta.
02/07/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 17:21

Conclusos para despacho
02/07/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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