19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095900-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Juliany Aparecida Pereira Correa - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO O FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS PERANTE A PLATAFORMA WHATSAPP - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA APRECIAR A CAUSA - ART. 11, CAPUT E § 1.º DA LEI N. 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - DEVER JURÍDICO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PELO PROVEDOR DE APLICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 15 DA LEI N. 12.965/14 - DEVERES DE GUARDA, CUSTÓDIA, ARMAZENAMENTO E PRESERVAÇÃO DO CONTEÚDO - INCIDÊNCIA DO VELHO PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO, ART. 378 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O DESCOBRIMENTO DA VERDADE - INDIVIDUAÇÃO COMPLETA DAS DATAS, HORÁRIOS E REGISTROS DOS ENDEREÇOS DE ACESSO/INGRESSO - DESCABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI DO APARELHO UTILIZADO NA FRAUDE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO, EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MULTA COMINATÓRIA - DISCRICIONARIEDADE DA MEDIDA - ARBITRAMENTO REALIZADO EM R$ 500,00 POR DIA - FIXAÇÃO DE LIMITE DE R$ 20.000,00 - EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL - DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL POR FORÇA DE LEI - SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA PELA RESISTÊNCIA TENAZ - APRESENTAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS COM CONDÃO DE OBSTAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PELO INTERESSADO - EXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE E DE LITIGIOSIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar
21/07/2025 21:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 21:43

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:28

Realizado cálculo de custas
18/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/06/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 09:27

Conclusos para despacho
17/06/2025 07:35

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:04

Recebido o recurso
30/05/2025 13:08

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 20:58

Julgada Procedente a Ação
24/02/2025 08:55

Conclusos para julgamento
13/01/2025 01:10

Suspensão do Prazo
22/12/2024 09:49

Suspensão do Prazo
27/11/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:46

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 17:33

Decisão Determinação
04/11/2024 11:57

Conclusos para decisão
23/07/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:14

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 13:17

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 09:14

Conclusos para despacho
08/07/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 15:02

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:56

Decisão Determinação
28/06/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 14:44

Conclusos para decisão
27/06/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 14:16

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:38

Decisão Determinação
24/06/2024 08:12

Conclusos para decisão
20/06/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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