29/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo do Juizado Especial Criminal, do Foro de Tupã, Estado de São Paulo, Dr(a). JOSE AUGUSTO FRANCA JUNIOR, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ANA PAULA VIEIRA DE SOUZA DA SILVA, Brasileiro, Prendas do Lar, RG 45213793, CPF *22.***.*04-18, pai JOÃO DE SOUZA, mãe TEREZA VIEIRA, Nascido/Nascida 14/07/1984, com endereço à Rua Francisco Stramandinolli, 479, Jardim Sao Paulo, CEP 17743-034, Rinopolis - SP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1501537-83.2023.8.26.0637, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital INTIMADO(A)(S) para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da PENA RESTRITIVA DE DIREITOS em substituição à privativa de liberdade, nos termos da sentença de fls. 98/106 confirmada pelo acórdão de fls. 147/153, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento, podendo ser parcelado, sob pena de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Tupã, aos 26 de agosto de 2025.
26/06/2024 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/06/2024 14:32

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:30

Expedição de Mandado.
24/06/2024 14:29

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:41

Conclusos para despacho
06/05/2024 09:35

Conclusos para despacho
05/05/2024 11:25

Juntada de Petição de Contra-razões
02/05/2024 15:17

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:00

Expedição de Ofício.
30/04/2024 17:00

Expedição de Ofício.
30/04/2024 09:52

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 09:46

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:45

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2024 18:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/04/2024 17:48

Julgado procedente o pedido
25/04/2024 00:00

Evoluída a classe de 278 para 10944
19/04/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 09:16

Expedição de Mandado.
20/03/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 11:10

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:06

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:01

Expedição de Mandado.
20/03/2024 10:57

Expedição de Mandado.
18/03/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/04/2024 10:00:00, Anexo do Juizado Especial Crim.
17/03/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 11:32

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:28

Conclusos para despacho
13/03/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 15:44

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:42

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:38

Expedição de Mandado.
29/01/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:33

Expedição de Mandado.
29/01/2024 15:30

Expedição de Mandado.
29/01/2024 15:14

Juntada de Ofício
09/01/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/03/2024 03:30:00, Anexo do Juizado Especial Crim.
09/01/2024 14:04

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:11

Conclusos para despacho
17/12/2023 12:05

Juntada de Petição de Denúncia
13/12/2023 10:57

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 23:08

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 15:52

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:51

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:32

Expedição de Mandado.
08/11/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:46

Conclusos para despacho
08/11/2023 15:19

Audiência preliminar designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/12/2023 04:20:00, Anexo do Juizado Especial Crim.
25/10/2023 09:57

Conclusos para despacho
23/10/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 09:43

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 09:42

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:40

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:12

Conclusos para despacho
06/10/2023 09:52

Conclusos para despacho
05/10/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 09:28

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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