TJSP - 1022667-43.2022.8.26.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Fernando Cirillo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 09:42
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 23:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 23:18
Subprocesso Cadastrado
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22/08/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 15:05
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 11:31
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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19/08/2025 11:02
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022667-43.2022.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Óticas Valore Campo Grande - Apelado: Associação de Oftalmologia de Campinas e Região - Aoc - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DA CLASSE PROFISSIONAL DOS MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS.
ATUAÇÃO DE EMPRESA ÓTICA.
SUPOSTA REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS POR PROFISSIONAL NÃO MÉDICO E PUBLICIDADE DE SERVIÇOS MÉDICOS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DA RÉ.
ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR OPTOMETRISTA COM FORMAÇÃO SUPERIOR.
JULGAMENTO DA ADPF 131 PELO STF QUE NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ATOS PRIVATIVOS DA MEDICINA, TAMPOUCO AFASTA RESTRIÇÕES À INSTALAÇÃO DE CONSULTÓRIOS OPTOMÉTRICOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
PUBLICIDADE DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS QUE INDUZ O CONSUMIDOR A ERRO E EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS DA OPTOMETRIA.
CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CONDUTA QUE DEVE SER COIBIDA.
POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS OPTOMÉTRICOS, DESDE QUE NÃO CONFIGUREM EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA.
PARCIAL PROVIMENTO PARA RESTRINGIR A CONDENAÇÃO À ABSTENÇÃO DE PUBLICIDADE DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E READEQUAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Zampol Loberto (OAB: 251891/SP) - Filipe Panace Menino (OAB: 336461/SP) - Valerio Augusto Ribeiro (OAB: 74204/MG) - 4º andar -
14/08/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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13/08/2025 21:24
Acórdão registrado
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13/08/2025 18:43
Julgado virtualmente
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12/08/2025 16:21
Julgamento Virtual Iniciado
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20/02/2025 13:37
Conclusos para decisão
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17/02/2025 15:04
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2025 15:04
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/02/2025 15:40
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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06/02/2025 14:29
Conclusos para decisão
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06/02/2025 14:29
Recebidos os autos do MP
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05/02/2025 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/02/2025 19:42
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2025 19:42
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2025 09:29
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/01/2025 11:24
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 11:24
Parecer - Prazo - 10 Dias
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21/01/2025 18:47
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
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21/01/2025 17:47
Distribuído por sorteio
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17/01/2025 16:51
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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17/01/2025 16:42
Processo Cadastrado
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13/01/2025 07:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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