09/09/2025 18:25

Incidente Processual Instaurado
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000849-20.2025.8.26.0123 (processo principal 1003035-33.2024.8.26.0123) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edicleia Pontes de Jesus -

Vistos.

Diante da concordância da parte executada (fl. 10/11) HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (fls. 04) e fixo o valor da execução em R$ 16.355,12 (dezesseis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos) à parte exequente e R$ 2.453,27 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos) de honorários advocatícios.

Não há condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95.

Considero o ato incompatível com o direito de recorrer, razão pela qual declaro transitada em julgado na presente data.

Proceda a parte exequente o cadastro de incidente de Requisição de Precatório/RPV junto ao sistema SAJ, devendo observar as orientações da parte executada em relação ao preenchimento do Termo de Declaração (fls. 10/11), destacando em campo apropriado as contribuições previdenciária (SPPREV) e à Saúde (IAMSPE), sob pena de rejeição do incidente.

Int. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), MELISSA FERNANDA MATHIAS (OAB 530311/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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