31/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001886-40.2024.8.26.0466 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pontal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Andre Luiz da Silva - VISTOS Determino a suspensão do processo porque a pretensão de recálculo de quinquênios e sexta-parte, mediante aplicação da coisa julgada constituída no mandado de segurança de nº 0600593-40.2008.8.26.0053, envolve a decisão sobre incluir ou não o adicional de insalubridade, ativo ou inativo, na base de cálculo dos adicionais temporais devidos aos Policiais Militares.

Nos autos do mandado de segurança ficou certificado o direito ao recálculo de quinquênios e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, incluindo as vantagens pessoais incorporadas ou não, e excluindo as vantagens de natureza eventual ou temporária.

Daí a prejudicialidade entre esta demanda de cobrança e o IRDR Tema 47do E.

TJSP, onde se decidiu que o adicional de insalubridade é verba eventual e não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, ainda sem trânsito em julgado, subsistindo a ordem de suspensão dos processos em 1ª e 2ª Instâncias.

Anote-se a suspensão.

INT. - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Pedro Souza Monteiro (OAB: 183184/MG) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:04

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 12:03

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/08/2025 12:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 47
20/08/2025 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:24

Despacho
02/07/2025 09:47

Conclusos para despacho
22/06/2025 07:16

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:16

Expedido Termo de Intimação
11/06/2025 11:33

Distribuído por sorteio
10/06/2025 14:55

Processo Cadastrado
09/06/2025 12:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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