28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001352-06.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Município de Araçatuba - Recorrido: Marcelo Cunha Pelho -

Vistos.

Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fabio Henrique Nagamine (OAB: 268616/SP) - Caio César Dias (OAB: 414124/SP) - Daniel de Aquino Prades (OAB: 440046/SP)
27/08/2025 13:55

Prazo
27/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 14:50

Recurso Extraordinário
26/08/2025 14:50

Despacho
22/08/2025 12:48

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001352-06.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Município de Araçatuba - Recorrido: Marcelo Cunha Pelho - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fabio Henrique Nagamine (OAB: 268616/SP) - Caio César Dias (OAB: 414124/SP) - Daniel de Aquino Prades (OAB: 440046/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:43

Prazo
20/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:42

Despacho
19/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:58

Prazo
08/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 10:19

Julgado Virtualmente
31/07/2025 11:53

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 15:45

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:24

Distribuído por sorteio
22/07/2025 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 13:55

Processo Cadastrado
18/07/2025 16:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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