09/02/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
10/12/2023 20:35

Expedição de Certidão.
07/12/2023 19:26

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:17

Juntada de Ofício
26/10/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2023 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 12:05

Juntada de Mandado
03/10/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 20:13

Expedição de Ofício.
01/09/2023 20:13

Expedição de Ofício.
01/09/2023 15:00

Expedição de Certidão.
01/09/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rubens dos Santos Junior (OAB 350011/SP), Angela Martines Garcia (OAB 467064/SP), Marcelo Aparecido Paes Capuano (OAB 467859/SP) Processo 1522265-48.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PEDRO MAGNON DA SILVA, CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA -

Vistos.

Fls. 440: Sobre a cota ministerial retro, pela qual requer o Ministério Público a adoção de providências quanto aos bens que restam apreendidos no processo, CIENTE.

Ante o trânsito em julgado assinalado nos autos (fls. 424), delibero.

Comunique-se à Autoridade Policial competente a autorização para devolução do automóvel Ford/Fiesta Flex apreendido, placa FIA7680, ano/modelo 2013/2014 (desde que comprovada a propriedade do referido bem), porquanto não remanesce interesse em mantê-lo apreendido.

Liberação esta sem encargos ao respectivo proprietário (condicionada à apresentação do documento de propriedade veicular), ressalvadas eventuais restrições administrativas, a serem dirimidas pelas vias adequadas, servindo a presente deliberação como ofício.

Encaminhe-se.

Não havendo reivindicação no prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no art. 123 do Código de Processo Penal, fica autorizada a destruição do automóvel, adotando-se a d.

Autoridade Policial as providências necessárias para tanto.

Quanto ao armamento apreendido em poder de PEDRO MAGNON DA SILVA, com numeração obliterada, marca Taurus, Calibre 380, determino sua imediata destruição.

Para tanto, comunique-se ao Comando do Exército a ordem de destruição da arma de fogo apreendida nos autos.

Como forma de conferir maior brevidade, servirá a presente deliberação como ofício.

Comunique-se.

Ao final, encerrados os autos e expedidas as comunicações, arquivem-se observadas as cautelas de praxe.

Ciência ao Ministério Público.

São Paulo,28 de agosto de 2023
29/08/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:58

Conclusos para despacho
25/08/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:53

Expedição de Ofício.
24/08/2023 17:49

Expedição de Ofício.
24/08/2023 10:19

Expedição de Mandado.
23/08/2023 18:55

Expedição de Carta.
23/08/2023 18:55

Expedição de Carta.
23/08/2023 18:53

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:24

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:19

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:18

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:15

Transitado em Julgado em #{data}
23/08/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Aparecido Paes Capuano (OAB 467859/SP) Processo 1522265-48.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PEDRO MAGNON DA SILVA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal movida pela Justiça Pública, para declarar o réu incursos no artigo 155, § 4º., incisos II e IV, c.c. artigo 14, inciso II, do Código Penal, em concurso formal com o artigo 244-B, da Lei 8069/90, e ainda, em concurso material, no artigo 180, "caput", do Código Penal, CONDENANDO, em consequência, PEDRO MAGNON DA SILVA às penas de DOIS ANOS E DOIS MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços comunitários, pelo mesmo prazo da pena ergastular, além de prestação pecuniária acima especificada, sem prejuízo do pagamento de QUINZE DIAS-MULTA.

Cada dia-multa é fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado segundo a Lei.

O réu poderá recorrer em liberdade, dada a substituição da pena privativa de liberdade.

Oportunamente, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Custas pelo réu, na forma da Lei.

Por fim, anoto que, segundo entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo.

A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal."(AgRg no HC 717.898/ES, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022).

P.R.I.C.
14/08/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 10:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 16:55

Expedição de Certidão.
11/08/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 16:52

Expedição de Certidão.
11/08/2023 14:13

Julgado procedente em parte o pedido
11/08/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 15:01

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 18:30

Expedição de Certidão.
04/07/2023 18:26

Conclusos para despacho
04/07/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 17:08

Expedição de Certidão.
03/07/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:54

Expedição de Certidão.
20/06/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2023 20:31

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 15:09

Juntada de Mandado
06/06/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:08

Conclusos para despacho
04/06/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 22:18

Expedição de Ofício.
26/05/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 12:43

Expedição de Certidão.
28/04/2023 21:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 15:59

Extinta a Punibilidade por morte do agente
26/04/2023 19:09

Conclusos para julgamento
26/04/2023 18:52

Conclusos para despacho
26/04/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 16:34

Expedição de Certidão.
25/04/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 21:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 21:01

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 18:07

Conclusos para despacho
19/04/2023 16:59

Conclusos para despacho
19/04/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 15:34

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 22:12

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 15:46

Conclusos para despacho
30/03/2023 15:46

Conclusos para julgamento
30/03/2023 15:27

Conclusos para despacho
30/03/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 09:54

Expedição de Mandado.
21/03/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 22:33

Expedição de Certidão.
31/01/2023 16:07

Juntada de Certidão
31/01/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 21:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 16:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/08/2023 04:00:00, 7ª Vara Criminal.
27/01/2023 16:42

Expedição de Alvará.
27/01/2023 16:42

Expedição de Alvará.
27/01/2023 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 13:09

Juntada de Ofício
27/01/2023 13:09

Juntada de Ofício
27/01/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2023 14:52

Juntada de Mandado
17/12/2022 22:03

Juntada de Outros documentos
17/12/2022 22:03

Juntada de Outros documentos
17/12/2022 22:03

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 14:27

Expedição de Ofício.
15/12/2022 14:27

Expedição de Ofício.
15/12/2022 09:54

Expedição de Mandado.
15/12/2022 09:54

Expedição de Mandado.
14/12/2022 23:05

Expedição de Ofício.
14/12/2022 13:34

Expedição de Certidão.
14/12/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 13:17

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 17:27

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/01/2023 01:30:00, 7ª Vara Criminal.
08/12/2022 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2022 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 15:38

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 15:38

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 16:20

Conclusos para decisão
01/12/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 16:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/11/2022 17:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2022 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 12:59

Juntada de Mandado
21/11/2022 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 12:59

Juntada de Mandado
17/11/2022 15:38

Conclusos para decisão
17/11/2022 14:04

Conclusos para despacho
16/11/2022 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 15:22

Expedição de Certidão.
16/11/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 16:47

Conclusos para despacho
04/11/2022 15:57

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/11/2022 15:15

Juntada de Certidão
04/11/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 15:15

Juntada de Certidão
04/11/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 15:45

Expedição de Ofício.
03/11/2022 15:45

Expedição de Ofício.
01/11/2022 10:48

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 10:48

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 10:40

Expedição de Mandado.
01/11/2022 10:40

Expedição de Mandado.
01/11/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 05:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2022 14:31

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
19/10/2022 18:51

Conclusos para decisão
14/10/2022 15:43

Conclusos para despacho
14/10/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 15:36

Evoluída a classe de 279 para 283
14/10/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 12:57

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/10/2022 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/10/2022 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2022 18:37

Juntada de Petição de Denúncia
13/10/2022 10:35

Expedição de Certidão.
13/10/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 10:28

Evoluída a classe de 279 para 283
11/10/2022 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/10/2022 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/10/2022 16:14

Recebidos os autos
10/10/2022 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
09/10/2022 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 11:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2022 23:13

Juntada de Outros documentos
01/10/2022 15:21

Expedição de Certidão.
01/10/2022 14:40

Expedição de Certidão.
01/10/2022 14:34

Expedição de Certidão.
01/10/2022 14:16

Juntada de Mandado
01/10/2022 14:16

Juntada de Mandado
01/10/2022 13:40

Juntada de Outros documentos
01/10/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 13:28

Expedição de Mandado.
01/10/2022 13:28

Expedição de Mandado.
01/10/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
01/10/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 11:30

Expedição de Ofício.
01/10/2022 11:30

Expedição de Ofício.
01/10/2022 11:29

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
01/10/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 08:54

Juntada de Outros documentos
01/10/2022 08:54

Juntada de Outros documentos
01/10/2022 08:32

Juntada de Certidão
01/10/2022 08:32

Juntada de Certidão
01/10/2022 08:32

Juntada de Certidão
01/10/2022 07:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2022 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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