09/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
09/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000151-41.2025.8.26.0156/SP Assunto: Inadimplemento (Direito Civil) EXEQUENTE: EDUCARTE - EDUCACAO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MEDIO LTDAADVOGADO(A): JAÍSA DA CRUZ PAYÃO PELLEGRINI (OAB SP161146) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 205, § 3º, do NCPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica o(a) procurador(a) do(a) requerente intimado(a), para em 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, manifestar acerca da petição/impugnação/embargos/desbloqueio de valores apresentado(s) pela parte requerida/executada nos autos.

Nada Mais. Local: Cruzeiro
08/09/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 18:48

Juntada de Petição
02/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
29/08/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
29/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
28/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
27/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 16:04

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado
27/08/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:41

Determinada diligência
27/08/2025 11:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
27/08/2025 11:10

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:50

Juntada de Petição
25/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
22/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000151-41.2025.8.26.0156/SP EXEQUENTE: EDUCARTE - EDUCACAO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MEDIO LTDAADVOGADO(A): JAÍSA DA CRUZ PAYÃO PELLEGRINI (OAB SP161146)EXECUTADO: FABIOLA RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): JAIMIR PROVENCI FERNANDES (OAB RS135287) DESPACHO/DECISÃO I.

A decisão do ev. 13 determinou a realização de tentativa de bloqueio de valores nas contas de ambos os executados, todavia, nas ordens de bloqueio constou apenas o nome da executada Fabíola.

Providencie a Serventia a inclusão do nome/CPF do executado Marcelo nas tentativas de bloqueio junto ao Sisbajud, se o caso, expedindo nova ordem em seu nome. II.

Conforme tópico III da decisão do ev. 38, havia dúvidas sobre a existência ou não de um bloqueio de R$ 5.300,21 na conta da executada mantida junto ao banco CEF, tanto que foi determinado que a executada juntasse comprovante de que o alegado bloqueio de R$ 5.300,21 tivesse origem no presente processo.

Assim, a executada juntou no ev. 44 os docs. 4 (descrição do suposto bloqueio) e 5 (extrato da conta).

Todavia, a dúvida ainda persiste.

Segundo o doc. 4 o bloqueio teria ocorrido no dia 14/07/2025, porém, nada consta nesse sentido no extrato bancário do doc. 5.

Além disso, não consta qualquer bloqueio nesse valor nas repostas da “teimosinha” do Sisbajud que ainda está em andamento, conforme atualização nesta data (ev. 50).

Destaco que no protocolo do dia 14/07/2025 o resultado da tentativa junto ao banco CEF foi “não resposta” (ev. 50, doc. 1). É possível que o suposto bloqueio tenha ocorrido mas a instituição financeira não tenha respondido ou informado de forma adequada o Sisbajud.

Pois bem.

Visando atender os princípios da economia e celeridade processuais, considerando a hipótese de que o suposto bloqueio tenha de fato ocorrido, passo a análise do pedido de desbloqueio.

Resta evidente que o alegado bloqueio de R$ 5.300,21 atingiu exclusivamente as verbas salariais da executada (salário normal + férias), conforme comprovam os extratos bancários e holerites de ev. 44, docs. 4/12.

De acordo com o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, entre outras hipóteses.

Não obstante, o E.

Superior Tribunal de Justiça, responsável pela interpretação em última instância da legislação federal, recentemente e de forma excepcional, tem autorizado a penhora parcial da remuneração dos devedores para pagamento de determinados tipos de dívidas contraídas por eles, sob o entendimento de que boa parte, ou mesmo todo o patrimônio adquirido pela pessoa física advém dos rendimentos que aufere, e é justamente o patrimônio que responde pelas dívidas contraídas.

No mesmo sentido o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Todavia, tal entendimento deve ser aplicado analisando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, somente quando eventual mitigação da impenhorabilidade possa garantir o mínimo aceitável para subsistência do devedor, sempre em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana.

No caso em tela, a executada havia percebido salário + férias, em montante que permitiu o suposto bloqueio de R$ 5.300,21, mais de três salários mínimos, o que denota justamente a possibilidade de redução ou abatimento dessa importância sem que isso afete a capacidade de auto sustento da devedora ou a manutenção de sua dignidade.

Assim, entendo que a manutenção da penhora de 10% do montante total eventualmente bloqueado não compromete a subsistência do executado, viabilizando a constrição parcial.

Nesse sentido, farta, clara e recente jurisprudência: “PENHORA. [...] A impenhorabilidade do salário/ganhos/aposentadoria pode ser mitigada, a depender da análise do caso concreto.

Nada indica, pois, que a constrição comprometerá a sobrevivência da agravante ou da sua família.

Percentual definido em 10% dos seus ganhos líquidos, abrangidos pelo limite estabelecido no art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03, que se mostra adequado, a garantir o piso vital mínimo.

Precedentes do STJ.

Recurso provido em parte.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2162276-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro; Data do Julgamento: 22/11/2022) “PENHORA.

Aposentadoria.

A impenhorabilidade do salário/ganhos pode ser mitigada, a depender da análise do caso concreto. [...] Nada indica, pois, que a constrição comprometerá a sobrevivência dele ou da sua família.

Percentual definido em 10% do seu benefício previdenciário líquido, abrangidos pelo limite estabelecido no art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03, que se mostra adequado, a garantir o piso vital mínimo.

Precedentes do STJ. [...] Recurso provido em parte.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2161105-83.2022.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I; Data do Julgamento: 30/09/2022) Diante disso, se é que fato ocorreu, limito a 10% (dez por cento) a penhora que atingiu as verbas salariais da executada (total de R$ 5.300,21), pelo que determino: a) Com cópia da presente decisão e dos documentos do ev. 44 (docs. 4/5) e ev. 50 (doc. 1), oficie-se o banco Caixa Econômica Federal para que informe nos autos se o valor de R$ 5.300,21 de fato foi bloqueado na conta da executada, indicando a data; b) caso a reposta seja positiva, o banco Caixa Econômica Federal deverá liberar (desbloquear) a importância de R$ 4.770,19 diretamente na conta da executada e,

por outro lado, deverá depositar o restante (R$ 530,02) nos autos, para futuro levantamento por parte da exequente (após o trânsito em julgado da presente decisão). Caso a Serventia, até o momento de cumprimento da presente, identifique o bloqueio (eventual atualização da "teimosinha"), proceda a liberação/levantamento na forma acima determinada.

Intime-se.
21/08/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 10:03

Decisão interlocutória
20/08/2025 18:13

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:10

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado
19/08/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
14/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 40
13/08/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
05/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
04/08/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 20:00

Decisão interlocutória
01/08/2025 19:37

Conclusos para decisão
01/08/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/08/2025 09:13

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado
01/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
30/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
29/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
28/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 13:22

Juntada de Petição
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
25/07/2025 12:48

Juntada de Petição - FABIOLA RODRIGUES DOS SANTOS (RS135287 - JAIMIR PROVENCI FERNANDES)
25/07/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 11:52

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/07/2025 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:20

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado
11/07/2025 16:02

Decisão interlocutória
11/07/2025 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
11/07/2025 12:22

Conclusos para decisão
11/07/2025 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 15:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedição de Carta pelo Correio - 25/06/2025 15:18:06)
01/07/2025 15:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Expedição de Carta pelo Correio - 25/06/2025 15:16:33)
25/06/2025 15:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
25/06/2025 15:25

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
15/06/2025 08:53

Determinada a citação
13/06/2025 02:22

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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