28/08/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA E TAXA JUDICIÁRIA, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins (COVID-19), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MARCOS VINICIUS VIEIRA VALERIO, PROCESSO Nº 1501914-74.2020.8.26.0535, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Patrícia Padilha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: MARCOS VINICIUS VIEIRA VALERIO, Brasileiro, Casado, AJUDANTE, RG 49446318, CPF *13.***.*79-30, mãe ROSIMERE VIEIRA VALERIO, Nascido/Nascida em 17/04/1993, de cor Pardo, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua Edson de Souza, 552, Jardim Flor da Montanha, CEP 07097-140, Guarulhos - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) do despacho proferido nos autos em epígrafe, que segue transcrito: "

Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão procedendo-se as devidas anotações. 2. Expeça-se guia de recolhimento definitiva em nome do réu, encaminhando-a devidamente instruída com cópias das principais peças do processo à VEC/ Deecrim competente para execução da pena aplicada, certificando-se e anotando-se. 3. Intime-se o réu a efetuar o pagamento da taxa judiciária através do “Portal de Custas – Recolhimentos e Depósitos do TJSP” (www.tjsp.jus.br). Aberto o “Portal de Custas” deverá clicar em “emissão de guias” – na tela passar o mouse sobre o ícone “custas” no canto superior esquerdo e clicar em “emitir guias” – preencher os dados pessoais e do processo requisitados e na parte final “tipo de serviço” selecionar “Ações penais em geral, salvo competência do JECRIM – 230-6”, clicar em “Avançar”, seguir as demais orientações constantes do site e efetuar o pagamento do valor atualizado (R$ 3.702,00), em 60 (sessenta) dias. 4. Acrescento ainda que deverá providenciar a juntada aos autos do comprovante de depósito em 60 dias contados da intimação e, decorrido o prazo concedido, tratando-se de dívidas de valor, será extraída certidão e encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para fins de execução que prosseguirá nos termos da Lei nº 6830/80. 5. Instrua-se o mandado ou carta precatória com cópia desta decisão, que deve ser entregue ao réu. Decorrido o prazo sem pagamento, certifique-se e conclusos. 6. Oficie-se à autoridade policial para que proceda a destruição de 01 meia (fls. 11/12), lavrando-se termo circunstanciado, com pronta comunicação a este Juízo. 7. Declaro o perdimento do valor apreendido em favor da União. Expeça-se MLE à SENAD: finalidade GRU, beneficiário CNPJ 02 645 310 0001 99, código de recolhimento 202010, unidade gestora 200246, unidade adm recurso 00001, comunicando-se. 8. Após, tornem os autos conclusos para análise de eventual declaração de indulto da pena de multa.". Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 26 de agosto de 2025.
27/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 16:16

Juntada de Ofício
16/06/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:40

Concedido o Indulto
05/06/2025 12:13

Conclusos para decisão
05/06/2025 12:12

Expedição de Ofício.
05/06/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:16

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/05/2025 17:37

Guia Eletrônica Enviada
14/05/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:10

Guia Eletrônica Rejeitada
13/05/2025 15:17

Guia Eletrônica Enviada
13/05/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:13

Expedição de Ofício.
13/05/2025 14:12

Expedição de Ofício.
13/05/2025 14:12

Expedição de Ofício.
09/05/2025 17:41

Expedição de Mandado.
06/05/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/04/2025 12:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/12/2023 10:26

Expedição de Certidão.
18/07/2023 20:31

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 17:04

Expedição de Certidão.
12/07/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/06/2023 13:44

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
22/05/2023 16:35

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2023 19:07

Expedição de Certidão.
18/05/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 11:30

Conclusos para despacho
17/05/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2023 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 09:29

Expedição de Ofício.
10/04/2023 09:28

Expedição de Ofício.
03/04/2023 11:06

Juntada de Certidão
03/04/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 16:35

Expedição de Ofício.
29/03/2023 20:50

Expedição de Mandado.
29/03/2023 20:50

Expedição de Mandado.
29/03/2023 20:50

Expedição de Mandado.
29/03/2023 14:33

Expedição de Certidão.
29/03/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/03/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:05

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2023 02:30:00, 3ª Vara Criminal.
19/12/2022 04:23

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 08:39

Conclusos para despacho
07/12/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 09:24

Conclusos para despacho
21/11/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 11:59

Expedição de Certidão.
21/11/2022 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2022 08:57

Expedição de Mandado.
01/08/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 18:35

Conclusos para despacho
11/07/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 08:04

Conclusos para despacho
14/06/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 10:43

Expedição de Certidão.
14/06/2022 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2022 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2022 15:21

Expedição de Mandado.
31/01/2022 14:35

Proferido Despacho
21/01/2022 18:03

Conclusos para despacho
20/01/2022 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 19:37

Expedição de Certidão.
20/01/2022 19:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2022 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2021 04:36

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2021 22:30

Proferido Despacho
17/11/2021 13:24

Conclusos para despacho
16/11/2021 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 11:52

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 11:52

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 14:08

Expedição de Mandado.
16/08/2021 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2021 13:57

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 13:54

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 13:52

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 13:51

Juntada de Outros documentos
22/03/2021 15:03

Proferido Despacho
19/03/2021 12:48

Conclusos para despacho
18/03/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 13:46

Expedição de Certidão.
18/03/2021 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2021 13:45

Juntada de Outros documentos
18/03/2021 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2021 13:31

Expedição de Certidão.
15/02/2021 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2021 13:30

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 13:27

Expedição de Ofício.
12/02/2021 12:19

Expedição de Mandado.
12/02/2021 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2021 12:14

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 12:13

Juntada de Certidão
09/02/2021 17:48

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 17:48

Juntada de Outros documentos
13/11/2020 09:40

Proferido Despacho
21/10/2020 23:10

Conclusos para despacho
21/10/2020 23:01

Mudança de Classe Processual
21/10/2020 23:01

Mudança de Classe Processual
15/10/2020 22:55

Juntada de Petição de Denúncia
07/10/2020 19:09

Expedição de Certidão.
07/10/2020 19:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2020 18:19

Juntada de Outros documentos
28/09/2020 09:09

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 12:37

Conclusos para despacho
25/09/2020 12:37

Juntada de Alvará
24/09/2020 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 20:39

Expedição de Certidão.
23/09/2020 20:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
18/09/2020 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2020 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2020 09:56

Recebidos os autos do Outro Foro
18/09/2020 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/09/2020 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/09/2020 22:15

Juntada de Outros documentos
17/09/2020 22:15

Expedição de Alvará.
17/09/2020 12:16

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
17/09/2020 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 09:58

Juntada de Outros documentos
17/09/2020 09:58

Juntada de Certidão
17/09/2020 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
17/09/2020 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
17/09/2020 08:02

Expedição de Certidão.
17/09/2020 08:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2020 07:59

Expedição de Certidão.
17/09/2020 07:59

Expedição de Certidão.
17/09/2020 07:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
16/09/2020 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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