21/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0023482-12.2023.8.26.0053 (processo principal 1011321-60.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Urbano de Miranda Primo - - Wilson Pereira de Souza - - Vanny Ogrizio - - Vanderlei Casagrande - - Valter Machado - - Shirlei Vilares - - Teófilo Rodrigues - - Sueli Aparecida Nachbar - - Sonia Maria Augusto Batista - - Silvana Ribeiro de Barros -

Vistos.

A forma de cadastro do incidente requisitório foi alterada.

Ante a extinção do incidente 0023482-12.2023.8.26.0053/08, providencie a parte exequente o cadastro do(s) ofício(s) requisitório(s) observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016, alterados pelo Provimento CSM 2753/2024.

Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, o credor deverá instruir a requisição com TODOS os documentos listados no art. 6º do Provimento CSM 2753/2024 E comprovante da regularidade do CPF/CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme resolução 482/2022 do CNJ (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários).

Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes/de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º).

Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Intime-se. - ADV: JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP)
20/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:08

Conclusos para decisão
30/05/2025 01:27

Suspensão do Prazo
02/04/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:02

Incidente Processual Instaurado
13/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:20

Incidente Processual Instaurado
12/03/2025 17:15

Incidente Processual Instaurado
12/03/2025 17:09

Incidente Processual Instaurado
12/03/2025 16:20

Incidente Processual Instaurado
12/03/2025 16:18

Incidente Processual Instaurado
12/03/2025 16:01

Incidente Processual Instaurado
12/03/2025 15:12

Incidente Processual Instaurado
09/03/2025 03:22

Expedição de Certidão.
27/02/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:26

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:02

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2025.
23/11/2024 02:45

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:21

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 09:26

Expedição de Certidão.
12/11/2024 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 16:37

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2024.
09/09/2024 00:33

Expedição de Certidão.
30/08/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 09:20

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 18:17

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
28/08/2024 09:56

Conclusos para decisão
27/08/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 07:31

Expedição de Certidão.
03/08/2024 11:20

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 09:36

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:47

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/07/2024 03:57

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:27

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
15/07/2024 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:37

Conclusos para despacho
06/07/2024 00:46

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 11:47

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 09:00

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 09:11

Conclusos para decisão
20/06/2024 09:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2024.
03/05/2024 01:57

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 11:50

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 11:55

Expedição de Certidão.
22/04/2024 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 15:12

Conclusos para decisão
06/04/2024 04:39

Expedição de Certidão.
05/04/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 14:10

Expedição de Certidão.
26/03/2024 08:53

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:09

Conclusos para despacho
25/03/2024 13:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2024.
24/02/2024 01:23

Suspensão do Prazo
02/02/2024 20:44

Expedição de Certidão.
11/01/2024 09:58

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 14:16

Expedição de Certidão.
10/01/2024 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 08:41

Conclusos para despacho
19/12/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 02:49

Expedição de Certidão.
27/11/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 14:42

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:42

Conclusos para despacho
22/11/2023 13:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2023.
04/08/2023 11:13

Expedição de Certidão.
25/07/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 14:33

Expedição de Certidão.
24/07/2023 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 08:54

Conclusos para despacho
17/07/2023 14:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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