TJSP - 2118544-39.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Carlos Villen
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2118544-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Município de Diadema - Agravada: Maria da Cruz Duarte de Macedo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO SUCUMBENTE DA FASE DE CONHECIMENTO.
PROVA CONTÁBIL DE BAIXA COMPLEXIDADE.
VIABILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 3.780,00 E DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR PELO ENTE PÚBLICO.
O AGRAVANTE SUSTENTA, EM RESUMO, QUE (I) A PERÍCIA, QUE NEM SERIA NECESSÁRIA, FOI REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA EXEQUENTE, QUE DEVE ENTÃO SUPORTAR SEU CUSTEIO; E (II) O VALOR ARBITRADO É EXCESSIVO DIANTE DA BAIXA COMPLEXIDADE DO TRABALHO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; E (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS É PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE A PARTE QUE REQUER A PERÍCIA DEVE ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS, MAS ESSA REGRA SE APLICA À FASE DE CONHECIMENTO, NÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ONDE JÁ SE ENCONTRA DEFINIDA A SUCUMBÊNCIA.4.
SENDO O MUNICÍPIO VENCIDO NA FASE DE CONHECIMENTO, INCUMBE-LHE O CUSTEIO DA PERÍCIA NECESSÁRIA À APURAÇÃO DO VALOR EXATO DA CONDENAÇÃO, AINDA QUE ELE PRÓPRIO NÃO TENHA REQUERIDO A PROVA TÉCNICA.5.
A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL É PERTINENTE, POIS HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO FIXADOS NO ACÓRDÃO DESTA 10ª CÂMARA E NAS DECISÕES VINCULANTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.6.
O VALOR INICIALMENTE FIXADO PARA OS HONORÁRIOS PERICIAIS R$ 3.780,00 MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL À BAIXA COMPLEXIDADE DA PROVA.7.
O ARBITRAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS EM R$ 1.620,00 É ADEQUADO E COMPATÍVEL COM O SERVIÇO A SER PRESTADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMPETE À PARTE VENCIDA ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS.2. É CABÍVEL A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUANDO VERIFICADA A BAIXA COMPLEXIDADE DA PERÍCIA E A DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR INICIALMENTE ARBITRADO.3.
A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E COMPATIBILIDADE COM A NATUREZA E EXTENSÃO DO SERVIÇO TÉCNICO A SER PRESTADO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Novaes de Carvalho (OAB: 361036/SP) - Pedro Tavares Maluf (OAB: 92451/SP) - Cassia Costa Buccieri (OAB: 236747/SP) - Aira Cristina Rachid Bruno de Lima (OAB: 118351/SP) - Juliana Yumi Yoshinaga Kayano (OAB: 214131/SP) - 1° andar -
01/09/2025 18:22
Prazo
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01/09/2025 18:20
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 18:19
Expedido Termo de Intimação
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01/09/2025 12:11
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 13:15
Acórdão registrado
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26/08/2025 12:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 12:16
Julgado virtualmente
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25/08/2025 15:00
Julgamento Virtual Iniciado
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28/07/2025 12:39
Conclusos para decisão
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28/07/2025 12:38
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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28/07/2025 12:30
Unificação Pai
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28/07/2025 12:29
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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09/06/2025 13:39
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 13:38
Expedido Termo de Intimação
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09/06/2025 12:10
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 14:37
Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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14/05/2025 18:17
Conclusos para decisão
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14/05/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 17:49
Subprocesso Cadastrado
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05/05/2025 07:46
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 17:11
Prazo
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30/04/2025 17:05
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 17:05
Expedido Termo de Intimação
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30/04/2025 09:42
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 12:55
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 19:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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28/04/2025 18:51
Antecipação de tutela
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28/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 11:17
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 10:50
Expedido Termo de Intimação
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24/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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23/04/2025 13:12
Conclusos para decisão
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23/04/2025 12:57
Distribuído por competência exclusiva
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23/04/2025 12:20
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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23/04/2025 12:19
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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