10/09/2025 14:03

Conclusos para julgamento
08/09/2025 14:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1151764-70.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabio Marcos de Queiroz Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e a) procedente o pedido para, confirmando parcialmente a tutela provisória deferida, condenar a ré na obrigação de fazer de recuperar o acesso da conta do autor no Instagram @fabiomarcos, por meio do envio de instrução em língua portuguesa ao e-mail indicado às fls. 114, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (reduzo o valor arbitrado em decisão liminar); e b) improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, condeno a parte autora a pagar 50% das custas e despesas processuais, e a parte ré a pagar os 50% restantes.

Ainda, condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da parte ré honorários advocatícios que arbitro em 10% do montante que sucumbiu (valor do pedido de indenização por danos morais), e a parte ré a pagar ao(s) procurador(es) da parte autora honorários advocatícios que arbitro R$ 1.000,00.

Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores das partes, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daqueles, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC).

Quanto ao enunciado da Súmula n. 326 do STJ, é anterior ao CPC/2015.

E tal diploma passou a considerar o valor da indenização por danos morais no valor da causa (art. 292, V, do CPC), que é também um dos critérios para o arbitramento da sucumbência.

O CPC/2015, portanto, inaugurou situação legal novel que justifica a inaplicabilidade do entendimento sumulado, já que se trata de um argumento não abarcado pela então pacífica jurisprudência.

Quanto à correção monetária e os juros sobre as verbas sucumbenciais, anoto que: ) É proibida a compensação dos honorários arbitrados em caso de sucumbência parcial, nos termos do art. 85, § 14, in fine, do CPC. ) Honorários advocatícios fixados em quantia certa são corrigidos monetariamente a partir da data do trânsito em julgado da sentença que os concedeu (art. 85, § 16, do CPC). ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo.

Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito.

A inércia será presumida como suficiência.

Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

P., r. e i..

São Paulo, 31 de julho de 2025.

PABLO RODRIGO PALARO DE CAMARGO Juiz(íza) de Direito - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)
28/08/2025 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:49

Julgada Procedente a Ação
09/06/2025 16:30

Conclusos para julgamento
03/06/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 13:36

Conclusos para despacho
04/05/2025 23:26

Suspensão do Prazo
29/04/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 15:48

Conclusos para despacho
07/04/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:36

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:38

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/03/2025 12:40

Conclusos para decisão
07/03/2025 19:38

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:47

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 17:55

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:21

Expedição de Mandado.
08/02/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:46

Ato ordinatório
04/02/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:23

Expedição de Carta.
31/01/2025 16:22

Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2025 15:14

Conclusos para decisão
31/01/2025 15:09

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:09

Determinada a emenda à inicial
10/10/2024 21:51

Conclusos para despacho
10/10/2024 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 13:19

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 16:03

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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