TJSP - 2143766-09.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Eduardo Marcondes Machado
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143766-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Paula Helena Prioste Pertence - Agravado: Município de Santos - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
EXONERAÇÃO POR AFASTAMENTO MÉDICO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL.
INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA TENDENTE À SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO MANTIDO.
NECESSIDADE DE VERTICALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIDORA EXONERADA DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, NO QUAL SE BUSCA A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SANTOS.
A AGRAVANTE SUSTENTA NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUA EXONERAÇÃO POR AFASTAMENTO MÉDICO SUPERIOR A 180 DIAS, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE APURADO ENTRE SUA ENFERMIDADE E AS FUNÇÕES EXERCIDAS, VÍCIOS NA SINDICÂNCIA E NOS LAUDOS MÉDICOS, ALÉM DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPLEMENTAR MEDIDAS OBRIGATÓRIAS DE SAÚDE OCUPACIONAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME O ART. 300 DO CPC.4.
O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO CONSTA TER SIDO REGULARMENTE INSTAURADO COM FUNDAMENTO EM AFASTAMENTO MÉDICO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PREVISTO NO ART. 15, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.623/84, TENDO SIDO OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.5.
LAUDOS TÉCNICOS DA ADMINISTRAÇÃO, BASEADOS EM ANÁLISE DO MÉDICO DO TRABALHO, AFASTAM O NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE ALEGADA E AS FUNÇÕES LABORATIVAS DESEMPENHADAS PELA SERVIDORA, NÃO HAVENDO PROVA TÉCNICA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO NOS AUTOS.6.
A SINDICÂNCIA DEFLAGRADA PARA APURAR IRREGULARIDADES NO AMBIENTE DE TRABALHO CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES FUNCIONAIS PRATICADAS POR OUTROS SERVIDORES, E OS QUESTIONAMENTOS DA AGRAVANTE SOBRE O PROCEDIMENTO CARECEM DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA SUA INVALIDAÇÃO LIMINAR.7.
OS DEMAIS ARGUMENTOS INVOCADOS PELA AGRAVANTE, COMO OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM MEDIDAS DE SAÚDE OCUPACIONAL, IRREGULARIDADES NAS CATS, AUSÊNCIA DE PCMSO E VÍCIOS NOS LAUDOS MÉDICOS, TAMPOUCO FORAM, POR ORA, DEMONSTRADOS COM A FIRMEZA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA SUPLEMENTAR.8.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INVALIDEM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NÃO SE ADMITINDO SUA CONCESSÃO COM BASE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU FATOS CONTROVERTIDOS QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.2) A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO POR AFASTAMENTO MÉDICO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ILEGALIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO PREVISTA EM LEI, RESPALDADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR E EM LAUDO TÉCNICO CONTRÁRIO AO NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E O EXERCÍCIO FUNCIONAL.3) A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SOMENTE PODE SER ILIDIDA COM BASE EM PROVA CLARA E OBJETIVA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Matsumota (OAB: 229491/SP) - Laís de Oliveira (OAB: 452779/SP) - 1° andar -
01/09/2025 17:37
Prazo
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01/09/2025 12:08
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 21:36
Acórdão registrado
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26/08/2025 20:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 19:59
Julgado virtualmente
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26/08/2025 14:54
Julgamento Virtual Iniciado
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25/07/2025 09:20
Conclusos para decisão
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25/07/2025 09:20
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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22/06/2025 16:31
Prazo
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08/06/2025 07:04
AR Positivo Juntado
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19/05/2025 00:00
Publicado em
-
19/05/2025 00:00
Publicado em
-
19/05/2025 00:00
Publicado em
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16/05/2025 17:22
Expedição de Aviso de Recebimento
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16/05/2025 09:54
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 12:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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15/05/2025 11:03
Antecipação de tutela
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15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/05/2025 14:34
Conclusos para decisão
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14/05/2025 14:23
Distribuído por sorteio
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14/05/2025 12:18
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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14/05/2025 12:17
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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