TJSP - 1026092-96.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 11:17
Prazo
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03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1026092-96.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Município de São Paulo - Embargado: Aramis Samyr Novaes - Embargada: Neide Maria Zucco Novaes -
Vistos.
Manifestem-se os embargados, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias.
Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Advs: Fábio Kumai (OAB: 182413/SP) - Gisleine Gandolfi Ribeiro (OAB: 360231/SP) -
02/09/2025 08:23
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 19:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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01/09/2025 16:31
Despacho
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01/09/2025 10:05
Conclusos para despacho
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01/09/2025 09:59
Subprocesso Cadastrado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026092-96.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Aramis Samyr Novaes e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
IPTU.
RECONHECIMENTO PELO FISCO DE QUE OS IMÓVEIS DOS RECORRIDOS POSSUEM METRAGEM MENOR DA QUE ANTERIORMENTE CONSIDERADA NA APURAÇÃO DO TRIBUTO.
DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EM CASO DE ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À MEDIDA DO IMÓVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE ESTARIA COBRANDO UM IMPOSTO COMPROVADAMENTE SUPERFATURADO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 165 DO CTN.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fábio Kumai (OAB: 182413/SP) - Gisleine Gandolfi Ribeiro (OAB: 360231/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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