19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4009824-32.2025.8.26.0100/SP AUTOR: L&N CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDAADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

I – Ev. 06: Custas recolhidas.

II – A autora alega abusividade na cobrança de mensalidade, após solicitar o cancelamento junto à operadora de plano de saúde ré – sob fundamento da anulação do art. 17, parágrafo único, da RN 195/09, por decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e pela RN 455/20202, posteriormente revogada pela RN 557/2022 –, e, consequentemente, na eventual inscrição de seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito.

Todavia, o documento de Ev. 1, OUT8 não comprova a efetiva entrega do pedido de cancelamento do plano de saúde à empresa ré, tampouco que a operadora o teria recepcionado e cobrado as parcelas subsequentes a título de aviso prévio.

Assim, para apreciação do pedido de tutela, deve a parte autora acostar aos autos o pedido de efetiva solicitação de cancelamento, bem como a data da recepção do pedido.

Prazo: 15 dias. Pena: Indeferimento da liminar.

Intime-se.

São Paulo, 15/08/2025.
18/08/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:29

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 20299, Subguia 19819 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
12/08/2025 10:46

Link para pagamento - Guia: 20299, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=19819&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
12/08/2025 10:46

Juntada - Guia Gerada - L&N CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - Guia 20299 - R$ 219,45
12/08/2025 10:45

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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