02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024035-71.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação Escola e Editora Maguen Avraham - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ITCMD.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS.

ART. 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RECONHECIMENTO DO DIREITO.

PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO DRTC III, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AO ITCMD SOBRE DOAÇÕES RECEBIDAS.

A IMPETRANTE SUSTENTA POSSUIR NATUREZA EDUCACIONAL, CULTURAL E RELIGIOSA, SEM FINS LUCRATIVOS, COM COMPROVADO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 150, VI, “C”, DA CF, E 14 DO CTN.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A IMPETRANTE FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO ITCMD COM FUNDAMENTO NO ART. 150, VI, “C”, DA CF, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA EDUCACIONAL, CULTURAL E RELIGIOSA, SEM FINS LUCRATIVOS; (II) ESTABELECER SE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PARA FRUIÇÃO DA IMUNIDADE PODE SE SOBREPOR AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, “C”, DA CF, CONSTITUI LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR, SENDO SUFICIENTE, PARA SEU RECONHECIMENTO, O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 14, DO CTN, SEM NECESSIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DA FAZENDA PÚBLICA.4.A IMPETRANTE DEMONSTROU, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE SEU ESTATUTO SOCIAL, SPED, DRE, BALANCETES E DEMAIS DOCUMENTOS, QUE EXERCE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, CULTURAIS E RELIGIOSAS, SEM FINS LUCRATIVOS, E APLICA INTEGRALMENTE SEUS RECURSOS NA CONSECUÇÃO DE SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS E MANTÉM ESCRITURAÇÃO REGULAR, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 14 DO CTN.5.A JURISPRUDÊNCIA DO STF RECONHECE QUE O ÔNUS DE DEMONSTRAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE OU EVENTUAL TREDESTINAÇÃO COMPETE À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO SENDO EXIGÍVEL DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA DA IMUNIDADE PROVA NEGATIVA DE FATOS FUTUROS OU POTENCIALMENTE DESVIANTES.6.NORMAS INFRALEGAIS, COMO A PORTARIA CAT Nº 15/2003, NÃO PODEM CRIAR CONDICIONANTES OU REQUISITOS ADICIONAIS AOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO E NO CTN PARA A FRUIÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.7.A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DA FAZENDA QUANTO À NATUREZA INSTITUCIONAL DA IMPETRANTE REFORÇA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES E DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, JUSTIFICANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMUNIDADE DO ITCMD SOBRE AS DOAÇÕES RECEBIDAS, AINDA QUE SUPERIORES AO LIMITE DE ISENÇÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, “C”, DA CF, DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 14, DO CTN, E NÃO SE SUBORDINA À EXIGÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DA FAZENDA PÚBLICA.2.ENTIDADES EDUCACIONAIS, CULTURAIS OU RELIGIOSAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE COMPROVEM DOCUMENTALMENTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS FAZEM JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AO ITCMD, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DAS DOAÇÕES RECEBIDAS.3.PORTARIAS E ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITOS ASSEGURADOS DIRETAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, VI, “C”; CTN, ARTS. 9º, IV, E 14; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ART. 6º, § 2º; DECRETO ESTADUAL Nº 46.655/2002, ART. 9º; PORTARIA CAT Nº 15/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1010350 AGR, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, J. 30.06.2017; TJSP, AP.

CÍV. 1000332-26.2024.8.26.0028, REL.

DES.

CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 12.11.2024; TJSP, AP.

CÍV. 1047595-13.2023.8.26.0053, REL.

DES.

MÔNICA SERRANO, J. 23.04.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariela Szmuszkowicz (OAB: 328370/SP) - Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador) - 1° andar
25/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
14/06/2025 19:24

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:52

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 07:16

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 18:28

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:27

Denegada a Segurança
16/04/2025 08:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:36

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:26

Juntada de Mandado
07/04/2025 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:17

Expedição de Mandado.
26/03/2025 12:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/03/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:54

Classe retificada de 156 para 120
26/03/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
26/03/2025 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:14

Não Concedida a Medida Liminar
25/03/2025 10:25

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:25

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002459-35.2025.8.26.0663

Welze de Cassia Castilho

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Thais Takahashi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 19:43

Exibir Processo

Processo nº 1002459-35.2025.8.26.0663

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Welze de Cassia Castilho

Advogado: Thais Takahashi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 4004929-83.2025.8.26.0114

Amanda da Silva Oliveira

Banco Santander

Advogado: Clistenes Vargas de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006223-22.2025.8.26.0477

Bernardete Luiz Marques Pereira

Banco Bmg S/A.

Advogado: Marco Antonio Peixoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 4008236-48.2025.8.26.0016

Rodrigo da Silva Faccin

Itau Unibanco S/A

Advogado: Ortiz Fraga Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo