21/08/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000865-19.2021.8.26.0218 (processo principal 1002111-67.2020.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alessandra Silva Camargo - Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda Me - - Cláudio César Pereira Cristal -

Vistos.

Trata-se de pedido de pesquisas pelas ferramentas DECRED e SIMBA objetivando buscar informações acerca de valores recebidos pela executada por meio de cartões de crédito.

Indefiro as referidas pesquisas.

Tal providência visa obter movimentações financeiras, tendo caráter de natureza investigativa, e não de pesquisa de bens.

Inadmissível valer-se desta investigação em procedimento de natureza executiva, ainda mais que tais informações estão protegidas pelo sigilo bancário e direito a privacidade.

Ademais não traz utilidade prática para o caso concreto já que as informações serão apenas de movimentações e não de bens propriamente dito.

Nesse sentido é o assente entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Decisão que concedeu alvará para que a exequente realize buscas de patrimônio dos devedores.

Pesquisa de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI).

Deferimento apenas desta pesquisa, que deve se dar via INFOJUD, por se tratar de busca de informações de legítimo interesse para a execução.

Recurso provido apenas neste ponto.

Buscas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração sobre Movimentação Financeira (DIMOF).

Descabimento.

Sistemas que não se relacionam com busca de bens, mas sim a atividade de investigação, que não é admitida em procedimento cível de natureza executiva.

Além disso, ferem sigilo protegido constitucionalmente, cuja flexibilização demanda interesse público, não sendo o caso dos autos, cujo interesse é privado, de natureza puramente patrimonial disponível.

Decisão modificada em parte.

Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180318-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miracatu -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023).

Agravo de instrumento.

Ação de cobrança.

Etapa de cumprimento do julgado.

Requisição judicial para obter a declaração de operações com cartão de crédito (DECRED) e a declaração de informações sobre movimentação financeira (DIMOF).

Indeferimento.

Irresignação improcedente.

Não justificada a efetiva utilidade das pesquisas em questão, as quais, a toda evidência, não indicarão a existência de bens penhoráveis, uma vez que se limitarão a apontar movimentações financeiras pretéritas.

Tais buscas por indícios de fraudes reclamam a utilização de instrumento processual específico.

Precedentes.

Negaram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2223363-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto -3ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), vez que o sistema INFOJUD não oferece tais tipos de pesquisa.

Pretensão que se caracteriza como medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido dos coagravados.

Indeferimento de qualquer tipo de pesquisa em nome da ex-esposa do coagravado devedor, eis que não integrante do polo passivo da demanda.

Decisão combatida que se mantém.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053213-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020).

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de realização de pesquisas perante ao DECRED.

Pela derradeira vez, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens de propriedade do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção, Int. - ADV: JAQUELINE GALBIATTI MENDES FLORES (OAB 231144/SP), ELY FLORES (OAB 129953/SP), CLEVERSON ZANERATTO BITTENCOURT (OAB 249367/SP), LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA (OAB 372998/SP), JAQUELINE GALBIATTI MENDES FLORES (OAB 231144/SP), ELY FLORES (OAB 129953/SP)
20/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 07:07

Indeferido o pedido
17/08/2025 21:51

Conclusos para decisão
11/08/2025 13:49

Conclusos para despacho
30/07/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 08:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 08:44

Juntada de Ofício
10/07/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 12:14

Conclusos para despacho
12/06/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 06:29

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
11/05/2025 09:04

Suspensão do Prazo
10/04/2025 12:06

Mudança de Magistrado
24/03/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 11:53

Juntada de Ofício
05/03/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:14

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:07

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
13/11/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 18:38

Conclusos para despacho
05/11/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:47

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:52

Juntada de Ofício
10/09/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:03

Conclusos para despacho
05/09/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:19

Expedição de Mandado.
26/08/2024 17:04

Juntada de Ofício
26/08/2024 17:03

Juntada de Ofício
26/08/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 13:36

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:22

Conclusos para despacho
20/08/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 17:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 11:51

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:13

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 08:56

Conclusos para despacho
08/05/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:02

Conclusos para despacho
23/04/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 12:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/04/2024 11:35

Conclusos para decisão
09/04/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 13:59

Conclusos para despacho
27/03/2024 11:22

Conclusos para decisão
27/03/2024 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 16:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/02/2024 10:33

Conclusos para decisão
12/02/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 21:41

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 10:36

Conclusos para despacho
29/01/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 09:48

Expedição de Mandado.
16/01/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 13:36

Mudança de Magistrado
03/01/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 22:52

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 17:47

Deferido o Pedido
28/11/2023 15:09

Conclusos para decisão
24/11/2023 10:17

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 23:34

Suspensão do Prazo
23/10/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 22:15

Conclusos para despacho
17/10/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 16:15

Mudança de Magistrado
27/09/2023 23:44

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 10:42

Juntada de Ofício
15/09/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 22:44

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 13:53

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:20

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 21:49

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 17:19

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/08/2023 17:18

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 17:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/07/2023 17:09

Bloqueio/penhora on line
05/07/2023 13:13

Conclusos para decisão
05/07/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 21:46

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 09:48

Conclusos para despacho
26/04/2023 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 21:49

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 11:02

Conclusos para despacho
13/02/2023 09:53

Expedição de Certidão.
02/02/2023 10:40

Incidente Processual Instaurado
16/12/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 12:29

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/12/2022 12:28

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 11:18

Bloqueio/penhora on line
22/11/2022 22:18

Conclusos para decisão
22/11/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 23:46

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 10:01

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/09/2022 21:39

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 21:39

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 09:25

Conclusos para despacho
05/09/2022 14:35

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)
17/11/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
04/11/2021 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/11/2021 16:30

Expedição de Certidão.
08/10/2021 13:26

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 15:55

Conclusos para despacho
20/09/2021 09:27

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 09:11

Conclusos para despacho
14/09/2021 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 10:43

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2021 14:41

Decisão
25/06/2021 15:24

Conclusos para decisão
24/06/2021 19:31

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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