10/09/2025 11:44

Guia Eletrônica Enviada
09/09/2025 22:19

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 21:36

Expedição de Mandado.
02/09/2025 21:04

Expedição de Ofício.
02/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2025 10:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500512-13.2024.8.26.0633 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS HENRIQUE DA SILVA CARVALHO - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para, com supedâneo no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR o réu LUCAS HENRIQUE DA SILVA CARVALHO, qualificado às fls. 25 e 27, às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, estes pelo mínimo unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente na época dos fatos, corrigido monetariamente desde então, por infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Em atenção ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, mantenho a prisão preventiva do réu, denegando-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Os fundamentos das decisões anteriores, que incorporo como razões de decidir, permanecem incólumes, encontrando-se inclusive robustecidos ante a prolação desta sentença condenatória, após cognição exauriente.

O réu é reincidente específico (fls. 171/172), o que demonstra o elevado risco de reiteração delitiva caso seja precocemente posto em liberdade, dada a facilidade de retorno à atividade ilícita com a qual aufere lucro fácil e à qual vem dedicando sua vida.

Imperiosa a manutenção da segregação cautelar, em garantia da ordem pública.

Recomende-se o réu no estabelecimento onde se encontra preso.

Determino, nos termos do art. 63, caput e § 1º, da Lei nº 11.343/2006, o perdimento, em favor da União, dos produtos, bens, direitos ou valores eventualmente apreendidos, observado o disposto no parágrafo seguinte.

Havendo objetos apreendidos que pertençam a terceiros inocentes, autorizo a liberação em prol dos formais proprietários, oficiando-se à autoridade policial responsável pela custódia dos objetos para que assim providencie.

Caso não haja reclamo de tais bens e assim informe a autoridade policial, aguarde-se transcurso do prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 123 do CPP, certifique-se e venham conclusos para decreto de perdimento e determinação para alienação em leilão.

Determino ainda, em obediência ao art. 72 da Lei nº 11.343/2006, seja providenciada, após o trânsito em julgado, a destruição das drogas armazenadas para contraprova, no prazo máximo de 60 dias, devendo a autoridade policial enviar termo da incineração.

Ante a inexistência de pedido na denúncia, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP).

O sujeito passivo é o Estado, pelo que não há falar em intimação do ofendido (art. 201, § 2º, do CPP).

Condeno o réu no pagamento das custas, por força do disposto no art. 804 do CPP, observando-se eventual gratuidade de justiça concedida.

Comunique-se o desfecho desta ação penal ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), conforme arts. 372 e 393 das NSCGJ.

Após o trânsito em julgado, mantida a condenação: a) expeça-se guia de recolhimento definitiva, em atenção aos arts. 467 e seguintes das NSCGJ; b) oficie-se ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, e do art. 398 das NSCGJ, para suspensão dos direitos políticos do apenado (art. 15, III, da CF/88); c) proceda-se, quanto à multa, na forma do art. 480 das NSCGJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MARIANA TOLEDO ALVES TEIXEIRA (OAB 437148/SP), TAIRINI ELICA MIRANDA DE LIMA (OAB 485827/SP)
01/09/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 23:15

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
15/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:56

Conclusos para julgamento
13/08/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:15

Juntada de Certidão
12/08/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:03

Mantida a Prisão Preventiva
22/07/2025 10:30

Conclusos para decisão
14/07/2025 07:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 07:39

Juntada de Mandado
11/07/2025 21:21

Suspensão do Prazo
30/06/2025 13:54

Expedição de Mandado.
30/06/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 09:04

Juntada de Ofício
29/05/2025 08:11

Expedição de Ofício.
29/05/2025 08:09

Expedição de Ofício.
26/05/2025 15:38

Expedição de Ofício.
26/05/2025 15:37

Expedição de Ofício.
26/05/2025 15:37

Expedição de Ofício.
26/05/2025 15:05

Expedição de Mandado.
23/05/2025 10:23

Expedição de Ofício.
16/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:30

Mantida a Prisão Preventiva
15/04/2025 14:07

Conclusos para decisão
11/02/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 21:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 10:06

Conclusos para decisão
10/02/2025 08:22

Evoluída a classe de 280 para 300
07/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 23:25

Recebida a denúncia
21/01/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 15:53

Expedição de Ofício.
21/01/2025 15:51

Juntada de Ofício
21/01/2025 12:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 03:00:00, 2ª Vara.
16/01/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 15:23

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 12:38

Conclusos para decisão
09/01/2025 19:50

Juntada de Petição de Denúncia
09/01/2025 11:22

Apensado ao processo
09/01/2025 11:20

Incidente Processual Instaurado
09/01/2025 06:23

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 15:46

Recebidos os autos do Outro Foro
07/01/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/01/2025 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/12/2024 10:40

Expedição de Certidão.
27/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 09:20

Expedição de Certidão.
25/12/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
25/12/2024 12:09

Expedição de Mandado.
25/12/2024 11:46

Expedição de Certidão.
25/12/2024 11:41

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/12/2024 11:41:36, 2ª Vara.
25/12/2024 10:08

Expedição de Certidão.
25/12/2024 09:05

Conclusos para decisão
25/12/2024 09:04

Expedição de Certidão.
25/12/2024 09:04

Expedição de Certidão.
25/12/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
25/12/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
25/12/2024 08:55

Juntada de Certidão
25/12/2024 08:43

Mudança de Magistrado
25/12/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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