TJSP - 0001923-33.2020.8.26.0496

1ª instância - 01 Juri/Execucoes de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME MARCELINO DE LIMA

CPF *22.***.*58-50

Advogados

WELTON ANTONIO DA SILVA SANTOS

OAB: 414817/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 02:28

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2024 22:11

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2024 22:45

    Suspensão do Prazo

  • 04/07/2024 06:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 02:07

    Remetido ao DJE

  • 02/07/2024 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 04:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 15:45

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 15:02

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 14:52

    Documento Juntado

  • 01/07/2024 01:43

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2024 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 16:51

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 15:05

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 15:03

    Documento Juntado

  • 25/06/2024 15:03

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/04/2024 14:55

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 09/02/2024 11:32

    Mandado Expedido

  • 30/01/2024 11:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2023 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 01:36

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 09:39

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 11:59

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/11/2023 11:59

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/09/2023 08:46

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/09/2023 08:46

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/09/2023 08:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/09/2023 11:19

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/09/2023 11:13

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 01/09/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2023 19:45

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/08/2023 11:28

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 11:28

    Expedição de documento

  • 29/08/2023 18:54

    Ordem de Liberação Expedida

  • 28/08/2023 11:03

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 28/08/2023 09:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Welton Antonio da Silva Santos (OAB 414817/SP) Processo 0001923-33.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Guilherme Marcelino de Lima - Cumpra-se o v. acórdão.

    Diante da inexistência de Casa do Albergado (arts. 93 e 94 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) Guilherme Marcelino de Lima, CPF: *22.***.*58-50, MTR: 1165032-2, RG: 53819827, RJI: 192908282-01, CPP de Jardinópolis(prisão albergue domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (arts. 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter trabalho, no prazo de 90 (noventa) dias; b) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; c) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; d) não se ausentar da cidade onde residir, sem autorização judicial; e) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

    Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; f) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até às 21 horas; g) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; h) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

    A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a este Juízo, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

    Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

  • 25/08/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 17:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 17:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 16:37

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 16:35

    Agravo de Instrumento - Cópia do Acórdão Juntada - Sem Trânsito em Julgado

  • 26/07/2023 16:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/07/2023 11:47

    Recurso Interposto

  • 12/07/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 05:31

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2023 19:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/07/2023 19:16

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 10/07/2023 17:32

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 22:21

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 10:33

    Petição Juntada

  • 04/07/2023 20:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/07/2023 19:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/07/2023 19:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2023 19:20

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 04/07/2023 19:20

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 04/07/2023 19:20

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 04/07/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 30/06/2023 14:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/06/2023 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 10:27

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2023 18:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/05/2023 18:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/05/2023 17:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2023 12:25

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 12:57

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2023 11:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2023 05:32

    Remetido ao DJE

  • 09/03/2023 19:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/03/2023 18:02

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 15:23

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 17:34

    Petição Juntada

  • 28/02/2023 18:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2023 18:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/02/2023 18:29

    Petição Juntada

  • 03/06/2022 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2022 00:05

    Remetido ao DJE

  • 01/06/2022 17:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/06/2022 17:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/06/2022 17:56

    Homologado o Cálculo

  • 01/06/2022 11:26

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 09:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/05/2022 12:27

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 25/05/2022 06:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2022 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/05/2022 11:29

    Petição Juntada

  • 20/05/2022 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2022 10:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2022 10:48

    Expedição de documento

  • 17/05/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2022 12:17

    Declarada a Remição

  • 16/05/2022 18:16

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 10:46

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 15:53

    Petição Juntada

  • 18/03/2022 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2022 00:04

    Remetido ao DJE

  • 16/03/2022 16:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/03/2022 16:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/03/2022 16:55

    Decisão

  • 16/03/2022 15:37

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 15:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/03/2022 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2022 13:30

    Remetido ao DJE

  • 03/03/2022 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/02/2022 17:38

    Expedição de documento

  • 18/02/2022 17:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/02/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2022 00:04

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2022 20:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/02/2022 20:06

    Concedida Progressão de regime

  • 15/02/2022 18:45

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 22:01

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 17:28

    Petição Juntada

  • 14/02/2022 12:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/02/2022 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2022 10:05

    Petição Juntada

  • 11/02/2022 19:45

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 11/02/2022 17:54

    Petição Juntada

  • 03/02/2022 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2022 17:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/01/2022 18:39

    Petição Juntada

  • 28/01/2022 15:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/01/2022 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2022 15:55

    SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

  • 19/01/2022 16:09

    Petição Juntada

  • 18/01/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2022 00:03

    Remetido ao DJE

  • 16/01/2022 11:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/01/2022 10:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/01/2022 10:03

    Decisão

  • 14/01/2022 20:14

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 13:59

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2021 08:34

    Remetido ao DJE

  • 17/10/2021 09:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/10/2021 09:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/10/2021 09:04

    Homologado o Cálculo

  • 15/10/2021 19:20

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 19:06

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 18:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/10/2021 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2021 11:31

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2021 17:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2021 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2021 10:58

    Remetido ao DJE

  • 30/09/2021 13:41

    Petição Juntada

  • 30/09/2021 12:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/09/2021 12:29

    Expedição de documento

  • 28/09/2021 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 18:15

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 18:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/09/2021 18:02

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 15:59

    Petição Juntada

  • 22/09/2021 15:42

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/09/2021 20:02

    Ofício Expedido

  • 21/09/2021 16:22

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 21/09/2021 16:10

    Pedido de Informações Juntado

  • 04/09/2020 20:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/09/2020 20:14

    Homologado o Cálculo

  • 04/09/2020 13:11

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 19:26

    Petição Juntada

  • 27/08/2020 17:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/08/2020 17:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/08/2020 17:08

    Expedição de documento

  • 25/08/2020 18:18

    Mudança de Classe Processual

  • 25/08/2020 18:18

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 25/08/2020 18:16

    Certidão Juntada

  • 13/08/2020 08:44

    Decisão

  • 12/08/2020 19:05

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2020 19:03

    Agravo de Instrumento - Cópia do Acórdão Juntada - Sem Trânsito em Julgado

  • 01/06/2020 18:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/05/2020 12:27

    Recurso Interposto

  • 13/05/2020 20:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/05/2020 20:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/05/2020 20:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/05/2020 20:28

    Homologado o Cálculo

  • 13/05/2020 14:23

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2020 13:27

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2020 21:33

    Petição Juntada

  • 29/04/2020 20:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2020 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2020 17:46

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2020 10:21

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2020 11:41

    Petição Juntada

  • 08/04/2020 18:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/04/2020 18:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/04/2020 18:01

    Expedição de documento

  • 23/03/2020 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 16:11

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 21:44

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2020 07:25

    Petição Juntada

  • 13/03/2020 20:35

    Petição Juntada

  • 13/03/2020 17:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2020 17:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2020 17:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2020 17:25

    Expedição de documento

  • 11/03/2020 14:16

    Petição Juntada

  • 10/03/2020 18:04

    Ofício Expedido

  • 10/03/2020 17:54

    Petição Juntada

  • 10/03/2020 15:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2020 15:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2020 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2020 15:19

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 10/03/2020 12:49

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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