02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033269-77.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Cpx Distribuidora Ltda - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

ICMS.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ENTRADA DE MERCADORIAS NO ESTADO DE SÃO PAULO.

ARTIGO 426-A DO RICMS.

EXIGÊNCIA ANTECIPADA DO TRIBUTO SEM PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO ESTRITO.

ILEGALIDADE CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE ICMS, SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NA ENTRADA DE MERCADORIAS EM TERRITÓRIO PAULISTA DESTINADAS A OUTROS ESTADOS, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR E NA AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 426-A DO RICMS/SP.

A SENTENÇA TAMBÉM FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE É VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NA ENTRADA DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTROS ESTADOS, COM BASE NO ARTIGO 426-A DO RICMS/SP;(II) DETERMINAR SE A LEI ESTADUAL Nº 6.374/89 ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, CONFORME FIXADO NO TEMA 456 DO STF, PARA AUTORIZAR O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO POR DECRETO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.O ARTIGO 2º, § 3º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, DELEGA GENERICAMENTE AO PODER EXECUTIVO A REGULAÇÃO DO MOMENTO DA ANTECIPAÇÃO DO ICMS, SEM INDICAR EXPRESSAMENTE O FATO GERADOR, E AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.4.O ARTIGO 426-A DO RICMS/SP, QUE EXIGE O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS NA ENTRADA DE MERCADORIAS, TEM NATUREZA REGULAMENTAR E NÃO PODE INOVAR EM RELAÇÃO À DEFINIÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À RESERVA LEGAL, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 598.677 (TEMA 456).5.O STF FIXOU A TESE DE QUE A ANTECIPAÇÃO DO ICMS, SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EXIGE PREVISÃO EXPRESSA EM LEI EM SENTIDO ESTRITO, SENDO INCONSTITUCIONAL SUA REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO.

JÁ A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA EXIGE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, CONFORME ART. 155, § 2º, XII, "B", DA CF.6.A LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 NÃO CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE ICMS-ST NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 426-A DO RICMS/SP, SENDO, PORTANTO, INDEVIDA A EXIGÊNCIA FISCAL COM BASE EXCLUSIVA EM NORMA INFRALEGAL.7.PREVALECE NO TJSP O ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA DE ICMS-ST ANTECIPADO, COM BASE APENAS NO ARTIGO 426-A DO REGULAMENTO, É INDEVIDA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR OU EM LEI EM SENTIDO ESTRITO, COMO DEMONSTRAM OS DIVERSOS PRECEDENTES CITADOS.8.MANTIDA A SENTENÇA, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER MAJORADOS EM 1% SOBRE O VALOR FIXADO, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE ICMS, COM OU SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DEVE ESTAR PREVISTA EM LEI EM SENTIDO ESTRITO, SENDO INCONSTITUCIONAL SUA IMPOSIÇÃO POR MEIO EXCLUSIVO DE REGULAMENTO ESTADUAL.2.O ARTIGO 426-A DO RICMS/SP NÃO TEM FORÇA NORMATIVA PARA INOVAR QUANTO AO ASPECTO TEMPORAL DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS, POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.3.A DELEGAÇÃO GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 2º, § 3º-A, DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89 NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA EXIGIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 456.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 150, I; 155, § 2º, XII, B; LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, ART. 6º, § 1º; LEI ESTADUAL Nº 6.374/1989, ART. 2º, § 3º-A; DECRETO Nº 45.490/2000 (RICMS/SP), ART. 426-A; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE 598.677, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 29.03.2021 (TEMA 456, REPERCUSSÃO GERAL).TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057369-33.2024.8.26.0053, REL.

DES.

MAURÍCIO FIORITO, J. 27.02.2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1022206-95.2023.8.26.0224, REL.

DES.

HELOÍSA MIMESSI, J. 06.03.2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1005702-85.2024.8.26.0577, REL.

DES.

KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 11.02.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Spigolon Loureiro (OAB: 182160/SP) (Procurador) - Elcio Fiori Henriques (OAB: 351713/SP) - 1° andar
16/07/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 00:24

Expedição de Certidão.
20/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:13

Conclusos para despacho
13/06/2025 20:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/06/2025 02:22

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:56

Julgada Procedente a Ação
23/05/2025 09:12

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:06

Conclusos para julgamento
21/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:00

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:03

Expedição de Mandado.
23/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:45

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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