TJSP - 0047857-82.2000.8.26.0506
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Murillo Pereira Cimino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0047857-82.2000.8.26.0506/50006 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Wilda Maria Facci Carpi - Agravado: Jose Lemos Leonel (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL VINDICADO.
CABIMENTO.
DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O IAC 1DO E.
STJ.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.
RAZÃO DE DECIDIR3.
AO JULGAR O IAC 1, O E.
STJ ASSIM DECIDIU: “1.1.
INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, CONFORME INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1.2.
O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CONTA-SE DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE 1 (UM) ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980). 1.3.
O TERMO INICIAL DO ART. 1.056 DO CPC/2015 TEM INCIDÊNCIA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA SUSPENSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE EXTRAIR INTERPRETAÇÃO QUE VIABILIZE O REINÍCIO OU A REABERTURA DE PRAZO PRESCRICIONAL OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CPC/1973 (APLICAÇÃO IRRETROATIVA DA NORMA PROCESSUAL). 1.4.
O CONTRADITÓRIO É PRINCÍPIO QUE DEVE SER RESPEITADO EM TODAS AS MANIFESTAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO, QUE DEVE ZELAR PELA SUA OBSERVÂNCIA, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVENDO O CREDOR SER PREVIAMENTE INTIMADO PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO”.4.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO SUPERIOR, AO DECIDIR A MATÉRIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.
AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
04/08/2025 14:58
Prazo
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04/08/2025 13:59
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 14:45
Situação de Julgado
-
31/07/2025 18:40
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
31/07/2025 17:56
Despacho
-
03/07/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 12:13
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
26/06/2025 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 17:41
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 00:00
Publicado em
-
13/06/2025 13:24
Prazo
-
13/06/2025 12:06
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 16:47
Ato ordinatório
-
20/05/2025 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 14:55
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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28/11/2024 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 11:52
Recebidos os autos pelo Processamento de Recurso
-
03/05/2024 16:07
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino
-
03/05/2024 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 12:43
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
-
12/12/2023 11:40
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
04/12/2023 18:32
Situação de Julgado
-
16/08/2023 16:33
Recebidos os autos pelo Relator
-
15/08/2023 15:36
Conclusos para decisão
-
15/08/2023 15:09
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
15/08/2023 13:08
Situação de Pendente de Julgamento
-
15/08/2023 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 18:48
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
-
31/03/2023 12:47
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
21/03/2023 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2023 13:52
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
-
19/12/2022 12:55
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
28/09/2022 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2022 17:08
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
-
27/07/2022 14:07
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
11/04/2022 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2022 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2022 17:47
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
-
03/03/2022 14:18
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
12/01/2022 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/11/2021 18:51
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Câmaras - Com Acórdão Assinado
-
08/11/2021 18:50
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
08/11/2021 18:45
Recebidos os autos pelo Relator
-
08/11/2021 18:32
Conclusos para decisão
-
08/11/2021 17:56
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
-
08/11/2021 17:53
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
08/11/2021 17:52
Recebidos os autos pelo Relator
-
08/11/2021 17:50
Conclusos para decisão
-
05/11/2021 18:08
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras (Decisão Monocrática)
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03/11/2021 14:31
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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27/07/2021 17:58
Correção da Categoria de Petição Dependente
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27/07/2021 17:58
Apensado ao processo numero_do_processo
-
27/07/2021 17:58
Juntada de Outros documentos
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27/07/2021 17:57
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2020 14:55
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2020 16:19
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2019 15:32
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2019 18:40
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2019 00:00
Publicado em
-
19/09/2019 00:00
Publicado em
-
13/09/2019 13:11
Acórdão registrado
-
13/09/2019 12:17
AcórdãoFinalizado
-
12/09/2019 12:05
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
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12/09/2019 12:01
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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12/09/2019 11:57
Recebidos os autos pelo Relator
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12/09/2019 11:46
Conclusos para decisão
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10/09/2019 13:00
Provimento
-
10/09/2019 13:00
Julgado
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02/09/2019 00:00
Publicado em
-
30/08/2019 14:57
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2019 11:10
Inclusão em Pauta
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28/08/2019 11:07
Recebidos os autos à Mesa
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27/08/2019 17:24
Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
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22/08/2019 00:00
Publicado em
-
21/08/2019 11:26
Recebidos os autos pelo Relator
-
21/08/2019 00:00
Conclusos para decisão
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19/08/2019 13:23
Conclusos para decisão
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19/08/2019 12:55
Distribuído por sorteio
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14/08/2019 00:00
Publicado em
-
12/08/2019 10:09
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
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12/08/2019 10:09
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
09/08/2019 16:47
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2019
Ultima Atualização
17/12/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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