29/08/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013582-69.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Debora Cohen Santo Prete -

Vistos.

Ante a documentação carreada aos autos, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte requerente.

Com efeito, havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita é permitido o seu indeferimento, a teor do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese dos autos, os documentos carreados, especialmente às fls. 242/244, afastam a alegada hipossuficiência da autora - eis que comprovada intensa movimentação financeira com registro de inúmeros créditos pix que não se coadunam com o argumento da insuficiência de recursos para o recolhimento das custas do processo.

Na espécie, a situação econômica da requerente não representa óbice a seu acesso à justiça.

Ademais, verifico que a média mensal dos rendimentos recebidos no ano de 2024 (fls.190/199) excedem os limites admissíveis para a concessão da gratuidade de justiça, mesmo se adotados os parâmetros da Defensoria Pública em análise da capacidade econômica de pretensos assistidos, isto é, 03 salários mínimos, podendo ser elevado a 04 caso identificada situação de exclusão social (o que não é o caso da parte autora).

Por essas razões, ausente verossimilhança da alegada hipossuficiência, concedo à parte autora o prazo de quinze dias, para que recolha o(a) as custas iniciais de distribuição e as despesas postais para citação (art. 290 do CPC).

Intime-se. - ADV: WILSON MIRANDA DOS SANTOS (OAB 306677/SP)
28/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 23:04

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
16/07/2025 09:10

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 01:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 11:20

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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