09/09/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 15:07

Conclusos para despacho
09/09/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000332-62.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Maria Aparecida Souza dos Santos - Jose Aparecido dos Santos - Espólio de Maria Aparecida Souza dos Santos e outro - Homologo o laudo de avaliação a fs. 212/235.

Assim, homologada a avaliação, defiro a realização de novo leilão eletrônico, na forma do artigo 879,II do Código de Processo Civil e com o regramento dado pelo Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Nos termos do Comunicado CG nº 926/2009, que elenca as entidades credenciadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para a realização do leilão eletrônico, nomeio LUCIANA CAPECHI GULLICH (JIKAL LEILÕES) que deverá ser contatada pela serventia para as providências necessárias para alienação judicial eletrônica do bem já devidamente avaliado.

Consigno valer este despacho como ofício autorizando os funcionários da leiloeria, desde que devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.

Autorizo a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem.

Autorizo, ainda, o Gestor Judicial a obter e inserir o material fotográfico em seu portal para dar conhecimento aos licitantes das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra.

Cientifiquem-se as partes, que antes de adjudicado ou alienado o bem, cada condômino poderá adquirir o quinhão do consorte pagando ou consignando a importância correspondente, observado que preferência do condômino (em relação ao terceiro estranho ao condomínio, entre os condôminos; o que tiver benfeitorias de maior valor; e a do condômino que tiver maior quinhão, na inexistência de benefeitorias) deve ser exercida por ocasião do leilão, imediatamente, após a proposta ofertada pelo estranho, e não depois que a hasta já se findou (Negrão.

Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 2a ao artigo 1.118, 45ª ed.

Saraiva, SP 2013).

Para a alienação, deverão ser observadas as seguintes condições: a) as despesas e custos da arrematação (comissão, desmontagem, remoção, transporte, registro, multas, tributos etc) correrão por conta do arrematante e não poderão ser abatidos do valor do lanço. b) os custos para exposição, divulgação etc e intimação do credor hipotecário são de responsabilidade do gestor. c) arrematado o bem, o arrematante terá prazo de 24 horas para o depósito judicial do lance, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. e) Em eventual segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da atualização.

O segundo pregão deverá ser realizado no prazo máximo de trinta dias, ressalvando-se a extensão de prazo posterior pertinente a finalização do ato, como definido em edital. f) a comissão do gestor fica fixada em 5% do valor da arrematação, excluída do valor do lanço, e será paga pelo credor ou arrematante, conforme artigo 17 do Provimento CSM 1625/2009. g) O auto de arrematação será assinado após a comprovação efetiva de pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (artigo 20 do Provimento CSM 1625/2009). h)Não depositado o valor do lanço no prazo fixado, aplicar-se-á a regra do artigo 21 do mesmo Provimento. i) O edital de hasta pública deverá observar todos os requisitos previstos no artigo 886 do CPC.

J) Frise-se que, admitida a possibilidade da penhora dos direitos do devedor em relação ao financiamento do imóvel dado em garantia fiduciária, o arrematante se sub-roga na posição contratual do devedor fiduciário, a teor do artigo 857 do CPC.

Nesse sentido: Penhora de direitos - Execução de título executivo extrajudicial. É cabível penhora de direitos do devedor decorrentes de compromisso de venda e compra de imóvel celebrado com terceiro.

O credor sub-roga-se nos direitos do devedor, previstos nesse compromisso, até a concorrência de seu crédito. (Art. 857 do CPC). (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2131156-53.2018.8.26.0000).

Daí porque, conste no edital que o arrematante assumirá o financiamento do imóvel cujos direitos forem arrematados, sem possibilidade de utilização do valor do lanço que superar a avaliação para amortização do saldo devedor.

Nesse sentido: uma vez que a penhora recaiu sobre os direitos dos executados sobre o contrato de financiamento imobiliário, que corresponde ao percentual do financiamento que foi pago pelos executados, não há que se falar em reserva de valores para a quitação das parcelas vincendas do financiamento após a data da arrematação, as quais devem ser assumidas pelo arrematante junto ao credor fiduciário, vez que passou a ocupar a posição contratual do devedor (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2032307-41.2021.8.26.0000) Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se, se o caso, eventual credor com garantia real e com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução. - ADV: LEANDRO RAMOS DOS SANTOS (OAB 297800/SP), LEANDRO RAMOS DOS SANTOS (OAB 297800/SP), LEANDRO RAMOS DOS SANTOS (OAB 297800/SP), KLEBER SONAGERE (OAB 272926/SP)
25/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 14:34

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:53

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:36

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/06/2025 13:32

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/05/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:29

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 14:03

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 21:59

Juntada de Ofício
10/12/2024 14:37

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:33

Conclusos para despacho
22/11/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 11:50

Expedição de Ofício.
12/11/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:30

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:42

Conclusos para despacho
24/09/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 14:27

Autos no Prazo
15/08/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:45

Juntada de Ofício
29/07/2024 21:43

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 21:39

Expedição de Ofício.
05/07/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 13:53

Expedição de Certidão.
03/07/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 13:45

Conclusos para despacho
01/07/2024 13:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/07/2024 13:42

Juntada de Decisão
07/05/2024 15:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/12/2023 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/12/2023 15:37

Expedição de Certidão.
17/11/2023 01:07

Suspensão do Prazo
13/11/2023 17:43

Juntada de Petição de Contra-razões
25/10/2023 07:32

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 14:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/08/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 10:19

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
29/08/2023 10:09

Conclusos para decisão
19/07/2023 09:29

Conclusos para despacho
13/06/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 00:27

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2023 05:46

Conclusos para decisão
27/04/2023 11:28

Conclusos para despacho
23/03/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:36

Conclusos para despacho
20/01/2023 16:57

Juntada de Petição de Réplica
07/12/2022 23:58

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2022 16:23

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2022 16:47

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 23:00

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 14:41

Expedição de Mandado.
16/09/2022 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 15:16

Conclusos para despacho
15/08/2022 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2022 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 23:22

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2022 15:34

Conclusos para despacho
11/06/2022 15:28

Conclusos para despacho
11/06/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 15:00

Expedição de Mandado.
23/05/2022 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 23:24

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2022 11:53

Juntada de Mandado
04/05/2022 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2022 17:54

Expedição de Mandado.
04/04/2022 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2022 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 00:53

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2022 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2022 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2022 18:51

Expedição de Carta.
18/01/2022 23:06

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 13:48

Expedição de Certidão.
18/01/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2022 10:41

Não Concedida a Medida Liminar
17/01/2022 10:46

Conclusos para despacho
17/01/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 23:46

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2022 07:35

Conclusos para despacho
11/01/2022 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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