22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001130-82.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Ivete Domingos da Siva Torres - Recorrido: Prefeitura Municipal de Votuporanga - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO PELO SALÁRIO BASE DA CATEGORIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

CABIMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9ºA, § 3º, DA LEI Nº 11.350/2006, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.342/2016, ESTABELECENDO QUE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS FAZEM JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE UMA DETERMINADA PROFISSÃO QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS E AO PRINCÍPIO FEDERATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Albuquerque de Souza (OAB: 307525/SP) - Giulliano Ivo Batista Ramos (OAB: 163600/SP) - 16º Andar, Sala 1607
17/08/2025 07:06

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 21:19

Juntada de Petição de Contra-razões
08/08/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:32

Recebido o recurso
07/08/2025 14:03

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
04/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:44

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 11:26

Conclusos para julgamento
11/06/2025 19:21

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:17

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/06/2025 01:19

Juntada de Petição de contestação
31/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:09

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:43

Expedição de Mandado.
29/05/2025 15:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/05/2025 16:09

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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