10/09/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002396-40.2023.8.26.0514 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Seila Buziles de Melo - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Mastercrd Brasil Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro o processo extinto, com resolução do mérito, para confirmar a tutela provisória deferida e determinar que as requeridas se abstenham de realizar ligações à parte autora.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55,caput, da Lei n. 9.099/1995.

Ficam as partes intimadas, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverão recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, bem como de que deverão contratar advogado para interposição de recurso.

Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Eventual acordo extrajudicial entre as partes deverá ser comunicado ao Juízo pela parte autora, sob pena de responsabilidade respondendo por eventual perdas e danos.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes em 10 (dez) dias, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), SEILA BUZILES DE MELO (OAB 8576/AL)
01/09/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 23:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/07/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 23:06

Conclusos para julgamento
21/01/2025 12:25

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:53

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:23

Juntada de Petição de Alegações finais
17/12/2024 11:12

Juntada de Petição de Alegações finais
16/12/2024 11:09

Juntada de Petição de Alegações finais
10/12/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 00:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:18

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:37

Conclusos para despacho
27/11/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 14:19

Conclusos para despacho
29/01/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/01/2024 17:31

Juntada de Petição de Réplica
29/12/2023 09:20

Juntada de Petição de Réplica
07/12/2023 13:07

Expedição de Certidão.
07/12/2023 05:48

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2023 14:10

Suspensão do Prazo
03/11/2023 14:55

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 11:33

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 15:59

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/10/2023 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2023 15:43

Expedição de Carta.
03/10/2023 15:38

Expedição de Mandado.
27/09/2023 07:41

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 19:31

Recebida a Petição Inicial
25/09/2023 13:08

Conclusos para decisão
12/09/2023 11:06

Conclusos para despacho
06/09/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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