22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000700-64.2024.8.26.0374 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Morro Agudo - Reclamante: Banco Pan S/A - Reclamado: Sebastiao Arantes - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO (RMC).

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - REQUERENTE NEGA TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) COM O BANCO RÉU, MAS VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A TAL AJUSTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A INDENIZAR O DANO MORAL (R$ 6.000,00).

RECURSO DO BANCO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - DESCONTOS CONTRATUAIS - REGULARIDADE DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - MERO DISSABOR - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - RELAÇÃO DE CONSUMO, COM INCIDÊNCIA DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUERIDO NÃO JUNTOU O INSTRUMENTO ORIGINAL DO AJUSTE QUESTIONADO - FALTA DESSE DOCUMENTO E DE PROVA DA ENTREGA DO CARTÃO LEVA À CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, SENDO PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DA QUANTIA CREDITADA NA CONTA DO AUTOR - DANO MORAL, PORÉM, NÃO VERIFICADO - DESCONTO MENSAL DE IMPORTÂNCIAS MUITO REDUZIDAS - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU ABALO PSICOLÓGICO - MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO - INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO INDEVIDA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Vanessa Carmanhan Meirelles (OAB: 281279/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 11:03

Prazo
21/08/2025 10:49

Expedição de outros documentos.
20/08/2025 20:01

Expedição de outros documentos.
20/08/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:34

Julgado Virtualmente
12/08/2025 13:52

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 15:14

Conclusos para despacho
22/01/2025 00:00

Publicado em
20/01/2025 11:03

Expedição de outros documentos.
20/01/2025 10:13

Distribuído por sorteio
17/01/2025 15:36

Processo Cadastrado
17/01/2025 15:24

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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