22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000392-69.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Regina Helena Martins Sanches e outro - Recorrido: Banco do Brasil S.a - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - REQUERENTES FORAM INDUZIDOS POR GOLPISTA A REALIZAR UM EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA E EM FAVOR DELE, PASSANDO-SE POR FUNCIONÁRIO DO RÉU.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DOS CONSUMIDORES.

RECURSO DOS AUTORES - FALHA DE SEGURANÇA PERMITIU ACESSO DE FRAUDADORES - BANCO ALERTADO SOBRE O OCORRIDO - POSTURA OMISSA POR PARTE DO REQUERIDO.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - NÃO HÁ PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU - PREJUÍZOS FINANCEIROS DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DOS OFENDIDOS, QUE FORNECERAM ACESSO AO INTERNET BANKING E REALIZARAM PESSOALMENTE AS TRANSFERÊNCIAS AO CRIMINOSO - GRAVAÇÕES APRESENTADAS MOSTRAM QUE A FUNCIONÁRIA DO BANCO COLHEU INFORMAÇÕES, PRESTANDO ESCLARECIMENTOS E ORIENTANDO DE FORMA ADEQUADA - DIANTE DA PRÉVIA CONCRETIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES PELOS AUTORES, NÃO ERA POSSÍVEL AO REQUERIDO CANCELAR OU REVERTER AS TRANSAÇÕES - BANCOS RESPONDEM PELA INVASÃO DE CONTAS QUANDO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NO CASO, AUTORES NÃO MENCIONARAM VIOLAÇÃO AO SEU PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE QUE PUDESSEM ALERTAR O RÉU - ÔNUS DESSA PROVA QUE CABIA AOS REQUERENTES - DOCUMENTO DE FLS. 166/169 QUE NÃO SE PRESTA A ISSO - PROVA DE FÁCIL OBTENÇÃO - AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, I, CPC - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE FALHA DA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS DO REQUERIDO IMPEDE A PROCEDÊNCIA DESTA AÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciano Vasconcelos de Pádua (OAB: 197828/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 11:03

Prazo
21/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:34

Julgado Virtualmente
14/08/2025 02:53

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 16:06

Conclusos para despacho
31/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:52

Distribuído por sorteio
28/01/2025 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/01/2025 09:35

Processo Cadastrado
27/01/2025 14:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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