29/08/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA EWERTON DRUMOND SILVA, PROCESSO Nº 1500261-23.2021.8.26.0011, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro Regional IV - Lapa, Estado de São Paulo, Dr(a). Roberta de Toledo Malzoni Domingues, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: EWERTON DRUMOND SILVA, Brasileiro, Solteiro, AJUDANTE, RG 52872916, CPF *90.***.*14-05, pai BENEDITO ANTONIO DA SILVA, mãe MARIA DO CARMO DRUMOND SILVA, Nascido/Nascida em 20/01/1999, de cor Pardo, natural de Jandira, - SP, com endereço à Rua dos Deuses, 24, Est do Pingo D Agua 11-91009-4457, Parque Mirante de Parnaiba, CEP 06514-210, Santana de Parnaíba - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, para condenar EWERTON DRUMOND SILVA qualificado nos autos, como incurso no art. 302, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de três anos, um mês e dez dias de detenção e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de três meses e três dias. Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena (art. 43,IV, c.c. o art. 46, ambos do Código Penal), e na prestação pecuniária aos sucessores da vítima ou, se não tiver deixado dependentes, a entidade pública ou privada com destinação social, no valor equivalente a cinco salários mínimos (art. 43, I, c.c. o art. 45, § 1º,ambos do Código Penal). O réu deverá entregar à autoridade judiciária, em 48 (quarenta e oito) horas, sua Carteira Nacional de Habilitação (art. 293 e §§ do CTB), se o caso. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de taxa judiciária no valor equivalente a 100 UFESP's, com a observação de que, sendo o réu beneficiário da assistência judiciária, que defiro neste ato, a execução das verbas de sucumbência deverá obedecer ao disposto em lei. DETERMINO ainda a instauração de inquérito policial para apuração da conduta de Maria Cicera Soares da Silva Xavier e de seu filho de prenome Rafael, por prática tanto drime do art. 310 do CTB como também para apurar a sua participação no crime de homicidio culposo, aqui julgado. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento da pena. Oportunamente, feitas as devidas anotações e comunicações, ao arquivo. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 25 de agosto de 2025.
27/08/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 18:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 14:49

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:40

Juntada de Ofício
04/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:29

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 23:23

Suspensão do Prazo
11/04/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 15:54

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 15:50

Juntada de Ofício
30/10/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:43

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/10/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:18

Expedição de Mandado.
29/10/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:12

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
24/09/2024 12:31

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:04

Conclusos para julgamento
24/09/2024 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 11:03

Juntada de Mandado
17/07/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 14:27

Expedição de Mandado.
04/07/2024 14:27

Expedição de Mandado.
04/07/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:07

Conclusos para decisão
02/07/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 16:35

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/07/2024 16:34

Juntada de Ofício
01/07/2024 16:31

Expedição de Mandado.
01/07/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 09:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/09/2024 03:30:00, Vara Criminal.
28/06/2024 13:21

Conclusos para despacho
27/06/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 09:18

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:02

Juntada de Ofício
24/06/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:52

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 12:49

Juntada de Mandado
10/04/2024 12:52

Expedição de Mandado.
08/04/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 11:02

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 11:09

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 16:49

Expedição de Mandado.
23/01/2024 14:55

Juntada de Ofício
23/01/2024 14:36

Evoluída a classe de 279 para 283
22/01/2024 17:05

Recebida a denúncia
22/01/2024 09:34

Conclusos para despacho
22/01/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 18:56

Juntada de Petição de Denúncia
19/01/2024 16:01

Expedição de Certidão.
19/01/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 15:59

Juntada de Ofício
19/01/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 09:08

Cancelada a movimentação processual
08/07/2022 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 13:06

Expedição de Certidão.
06/07/2022 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2022 14:23

Expedição de Certidão.
02/05/2022 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/04/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 13:48

Conclusos para despacho
27/04/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 19:59

Expedição de Ofício.
19/04/2022 16:55

Expedição de Certidão.
19/04/2022 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 05:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2022 10:36

Expedição de Carta.
18/03/2022 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 17:40

Juntada de Mandado
22/01/2022 05:14

Suspensão do Prazo
14/12/2021 16:23

Expedição de Mandado.
14/12/2021 16:22

Expedição de Certidão.
14/12/2021 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/12/2021 15:19

Proferido Despacho
10/12/2021 16:23

Conclusos para despacho
10/12/2021 16:17

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2022 03:00:00, Vara Criminal.
16/11/2021 10:27

Conclusos para despacho
12/11/2021 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 18:42

Expedição de Certidão.
11/11/2021 18:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2021 16:19

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 13:19

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 12:31

Expedição de Certidão.
08/11/2021 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2021 12:30

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/11/2021 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/11/2021 11:22

Recebidos os autos do Outro Foro
08/11/2021 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/11/2021 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/11/2021 09:40

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/11/2021 12:46

Conclusos para despacho
05/11/2021 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 10:16

Expedição de Certidão.
04/11/2021 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2021 14:08

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 19:42

Expedição de Certidão.
18/08/2021 18:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2021 18:25

Expedição de Certidão.
18/08/2021 15:17

Expedição de Certidão.
18/08/2021 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2021 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 16:24

Expedição de Certidão.
27/04/2021 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2021 15:03

Expedição de Certidão.
26/04/2021 15:20

Expedição de Certidão.
26/04/2021 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2021 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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