TJSP - 7001402-98.2012.8.26.0576

1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Rio Claro

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL DE SOUZA DA ROCHA

CPF *66.***.*52-02

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ALESSANDRA NASCIMENTO DA SILVA PONTES

OAB: 398368/SP

CPF *28.***.*72-94

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001402-98.2012.8.26.0576 (710394/13) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Rafael de Souza da Rocha -

    Vistos.

    Quanto ao pedido do Ministério Público para soma e unificação de penas (EX 01 a EX. 14), manifeste-se a Defesa no prazo legal.

    Fls.1482: Cuida-se de pedido de progressão ao regime semiaberto e alternativamente, concessão de livramento condicional.

    Quanto à concessão de livramento condicional, anote-se que o executado já recebeu o benefício em 29/10/2020, no curso da presente execução, sendo ele revogado após a prática do novo crime em 30/01/2021 (Ex. 14).

    Assim, com base no artigo 88 do Código Penal, indefiro o pedido de concessão do livramento condicional.

    Quanto ao pedido de progressão ao regime semiaberto, verifica-se que presente o requisito objetivo (cálculo de fls.1494).

    Quanto ao requisito subjetivo necessária a realização do exame criminológico, nos termos do que dispõe o artigo 112, § 1°, da Lei de Execução Penal.

    Ante o exposto, solicite-se exame criminológico do reeducando, no prazo de 30 dias.

    Com as respostas, ouça-se o Ministério Público e a Defesa, se necessário.

    Digitalizados os autos, após completa regularização, inclusive no histórico de partes, remetam-se ao DEECRIM respectivo.

    Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício.

    Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA NASCIMENTO DA SILVA PONTES (OAB 398368/SP)

  • 20/08/2025 06:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2025 09:48

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 14:10

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 08/08/2025 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2025 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 13:15

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2025 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 00:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2024 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2024 15:15

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2024 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2024 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2024 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 10:37

    Ato ordinatório

  • 30/07/2024 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 15:06

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 19:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2024 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2024 19:19

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2024 07:19:12, Vara do Júri/Exec./Inf. Juv..

  • 02/07/2024 19:19

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2024 07:19:06, Vara do Júri/Exec./Inf. Juv..

  • 01/07/2024 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 14:45

    Ato ordinatório

  • 25/06/2024 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 14:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2024 14:10

    Juntada de Mandado

  • 20/06/2024 15:08

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 06:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 09:52

    Ato ordinatório

  • 13/06/2024 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 12:04

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2024 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2024 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 18:16

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2024 04:00:00, Vara do Júri/Exec./Inf. Juv..

  • 28/05/2024 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 08:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 22:03

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 10:45

    Ato ordinatório

  • 13/05/2024 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 15:06

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 14:52

    Juntada de Ofício

  • 09/03/2024 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2024 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 15:36

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2024 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2024 14:47

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 14:13

    Juntada de Ofício

  • 28/02/2024 01:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 08:37

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 27/02/2024 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 21:04

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 08:26

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 09/02/2024 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 15:58

    Expedição de Ofício.

  • 05/02/2024 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 14:21

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/12/2023 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 17:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2023 16:43

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 10:11

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 24/11/2023 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 07:06

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 09/11/2023 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/08/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/08/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/07/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/07/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 11/05/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 03/05/2023 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 26/04/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/04/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/12/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/10/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/10/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 06/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/05/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/02/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/02/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/02/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 08/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/10/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/08/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/06/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2021 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 29/01/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 23/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/01/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/01/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 18/12/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 04/12/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 18/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/06/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/06/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 17/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 31/03/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/02/2015 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 18/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/12/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/08/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 02/07/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 01/07/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 16/05/2013 00:00

    Outros

  • 06/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2013 00:00

    Outros

  • 04/03/2013 00:00

    Outros

  • 27/02/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/02/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 13/02/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/02/2013 00:00

    Outros

  • 19/12/2012 00:00

    Outros

  • 07/12/2012 00:00

    Outros

  • 12/11/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 08/11/2012 00:00

    Outros

  • 07/11/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/10/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 05/10/2012 00:00

    Outros

  • 05/10/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/10/2012 14:54

    Distribuído por sorteio

  • 02/10/2012 00:00

    Autuação Carta de Guia

  • 13/09/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 13/09/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 13/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2012 00:00

    Outros

  • 15/08/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 08/08/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 02/08/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/07/2012 00:00

    Outros

  • 29/05/2012 00:00

    Outros

  • 07/05/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 07/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/03/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 14/03/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/03/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/03/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/03/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 07/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/03/2012 00:00

    Outros

  • 01/02/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/01/2012 00:00

    Outros

  • 09/01/2012 00:00

    Outros

  • 12/12/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/11/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 04/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 30/09/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/09/2011 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 27/09/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 22/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 22/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/07/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/06/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/06/2011 00:00

    Outros

  • 02/06/2011 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 01/06/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/05/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/05/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 17/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/04/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/04/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 08/04/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 05/04/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 04/04/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/03/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/03/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 24/02/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/02/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/02/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 09/02/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 04/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 27/01/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 20/01/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/11/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 05/10/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/09/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 30/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/09/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 23/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/09/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/09/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 31/08/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 31/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 26/08/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/08/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/07/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 21/07/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/07/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/06/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 22/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2010 00:00

    Baixa do Processo de Xerox

  • 19/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 16/04/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2010 00:00

    Baixa do Processo de Xerox

  • 09/04/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 07/04/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/04/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/03/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 23/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/03/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 11/03/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 02/03/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/02/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 25/02/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 30/12/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/12/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/12/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/12/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/12/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/11/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 12/11/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/11/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/10/2009 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 24/09/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/01/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/01/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/11/2008 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 13/10/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/09/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/09/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 28/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 20/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2012

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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