29/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000659-16.2023.8.26.0515 (processo principal 1000256-35.2020.8.26.0515) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Euclides Daniel Lagoin - 1) Verifica-se que a última pesquisa de ativos financeiros realizada junto ao convênioSISBAJUDem face das executadasfoi realizada a menos de 3 (três) meses, não tendo gerado qualquer resultado (fls. 70-71), assim sendo a sua reiteração neste momento processual acabará por criar atos inócuos e de pouco proveito à execução, deste modo, INDEFIRO a sua reiteração neste momento.

Superada a referida questão, passa-se à análise do pedido de quebra de sigilo bancário. 2) O sigilo dos dados bancários compreende garantia fundamental, consagrada no texto constitucional no artigo 5º, inciso XII.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;" Acerca do tema, a lei complementar 105/2001 assim consigna: Art. 1oAs instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: (...) Nesta senda, a quebra desse sigilo somente pode ocorrer nas hipóteses previstas na Constituição, ou seja, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Admite-se a quebra do sigilo bancário em situações excepcionais, em que se busca preservar o direito à vida ou à dignidade humana, como ocorre nas ações de alimentos.

Situação esta não constatada na presente execução.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado às fls. 79 . 3) No mais, intime-se a parte exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, promover o devido andamento no feito.

Intime-se. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)
28/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 23:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:23

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 10:57

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
30/06/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:53

Bloqueio/penhora on line
15/05/2025 16:30

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:20

Suspensão do Prazo
07/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 19:53

Bloqueio/penhora on line
06/12/2024 16:10

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 10:56

Conclusos para decisão
08/11/2024 10:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2024.
25/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:39

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:19

Conclusos para despacho
01/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 13:52

Conclusos para despacho
01/08/2024 13:52

Expedição de Certidão.
01/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 09:55

Conclusos para despacho
30/07/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 12:02

Conclusos para despacho
19/03/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 14:00

Expedição de Mandado.
11/01/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 09:48

Conclusos para despacho
10/01/2024 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2023 22:18

Suspensão do Prazo
04/10/2023 14:08

Expedição de Mandado.
03/10/2023 23:49

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 10:12

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1504881-06.2023.8.26.0271

Justica Publica

Academia Good Fitness LTDA

Advogado: Evania Maria Santa Cruz Hasegawa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 1009667-46.2025.8.26.0477

Gilmar de Jesus

Danielle Priscilla Fraga Matos

Advogado: Matheus Barbosa dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1007711-64.2014.8.26.0223

Bruna Paineis Eletronicos LTDA - EPP

Prefeitura Municipal de Guaruja

Advogado: Juliana de Cassia Ferreira Cardozo Aleix...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2014 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0002120-86.2023.8.26.0106

Aliana Cassimiro dos Santos Menezes

Unica Saude Assistencia Medica

Advogado: Fernando Machado Bianchi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2023 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0002120-86.2023.8.26.0106

Unica Saude Assistencia Medica

Aliana Cassimiro dos Santos Menezes

Advogado: Fernando Machado Bianchi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 09:34

Exibir Processo