TJSP - 0002120-86.2023.8.26.0106
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002120-86.2023.8.26.0106 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caieiras - Recorrente: Unica Assistência Médica Ltda - Recorrido: Aliana Cassimiro dos Santos Menezes - Recorrido: Vinicius dos Santos Menezes - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.
Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DEMANDA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS.
APÓS O CONTRADITÓRIO, O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA FORMULADA POR ALIANA CASSIMIRO DOS SANTOS MENEZES E VINICIUS DOS SANTOS MENEZES PARA CONDENAR A RECORRENTE ÚNICA SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA AO REEMBOLSO DA QUANTIA DE R$ 7.850,00 (SETE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS, REFERENTE ÀS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA PARA CORREÇÃO DE HÉRNIA DE PETERSEN.
A INSURGÊNCIA RECURSAL DA OPERADORA, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA, DE QUE HAVIA REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL EM SÃO PAULO E DE QUE O ATENDIMENTO EM CURITIBA DECORREU DE ESCOLHA PESSOAL DO RECORRIDO, NÃO MERECE ACOLHIDA.
RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O RECORRIDO, APÓS DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO EM UNIDADES CREDENCIADAS, APRESENTAVA QUADRO GRAVE E PROGRESSIVO, COM RISCO IMINENTE DE ESTRANGULAMENTO INTESTINAL, NECROSE E ATÉ PERDA TOTAL DO ESTÔMAGO, O QUE CARACTERIZOU INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
AINDA QUE EXISTA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITANDO A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO, TAL DISPOSIÇÃO DEVE SER INTERPRETADA CONFORME OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DE MODO A NÃO FRUSTRAR A FINALIDADE ESSENCIAL DA ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTRATADA.
A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS RECONHECE COMO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA EM HIPÓTESES EMERGENCIAIS, AINDA QUE O ATENDIMENTO OCORRA FORA DA REDE CREDENCIADA OU DA ÁREA CONTRATADA.
ASSIM, A NEGATIVA DE REEMBOLSO PELA OPERADORA CONFIGUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV E §1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ART. 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/98.
A SENTENÇA RECORRIDA APRECIOU CORRETAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E APLICOU A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, DEVENDO SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
02/09/2025 13:51
Prazo
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02/09/2025 13:08
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 20:19
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 13:20
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 13:20
Julgado Virtualmente
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29/08/2025 16:42
Julgamento Virtual Iniciado
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29/08/2025 12:44
Conclusos para despacho
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26/08/2025 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 0002120-86.2023.8.26.0106; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO STRADIOTTO DE MORAES R.
SAMPAIO - CR; Fórum de Caieiras; Juizado Especial Civel; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0002120-86.2023.8.26.0106; Obrigações; Recorrente: Unica Assistência Médica Ltda; Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP); Recorrido: Aliana Cassimiro dos Santos Menezes; Recorrido: Vinicius dos Santos Menezes; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. -
18/08/2025 10:03
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 09:34
Distribuído por sorteio
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15/08/2025 12:16
Processo Cadastrado
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14/08/2025 16:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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