08/09/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003595-04.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Antonio Rossi - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que consta nos autos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o Banco Pan S.A. a restituir em dobro os valores cobrados a título de "seguro prestamista" ao autor, Luis Antonio Rossi.

O valor exato da restituição será apurado em fase de liquidação de sentença.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Sem sucumbência nesta fase processual, arquivando-se oportunamente.

P.I.C - ADV: ELIANE CRISTINE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 293032/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB 521045/SP)
25/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/05/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:31

Conclusos para julgamento
06/05/2025 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/05/2025 16:19

Audiência Realizada Inexitosa
06/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/05/2025 08:25

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 22:45

Juntada de Petição de contestação
04/01/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 04:33

Juntada de Certidão
12/12/2024 09:19

Expedição de Carta.
11/12/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 10:16

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 09:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
10/12/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 10:57

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2024 12:01

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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