17/01/2025 09:50

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/01/2025 09:38

Remetidos os Autos
17/01/2025 09:29

Expedição de documento
17/01/2025 09:21

Transitado em Julgado
27/09/2024 23:18

Publicação
27/09/2024 00:45

Remetidos os Autos
26/09/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 15:38

Conclusos
23/09/2024 15:37

Expedição de documento
04/07/2024 03:30

Publicação
03/07/2024 00:52

Remetidos os Autos
02/07/2024 14:18

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
29/04/2024 09:40

Conclusos
29/04/2024 09:39

Expedição de documento
11/04/2024 12:45

Petição Juntada
07/04/2024 05:41

Ato ordinatório
12/03/2024 00:02

Publicação
11/03/2024 00:28

Remetidos os Autos
08/03/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 11:55

Conclusos
15/01/2024 14:21

Conclusos
04/12/2023 17:25

Petição Juntada
27/11/2023 22:02

Ato ordinatório
22/11/2023 12:16

Petição Juntada
15/11/2023 03:25

Publicação
14/11/2023 06:08

Remetidos os Autos
13/11/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 14:41

Conclusos
13/11/2023 14:40

Conclusos
02/11/2023 17:25

Petição Juntada
06/10/2023 02:53

Publicação
05/10/2023 06:13

Remetidos os Autos
04/10/2023 16:11

Ato ordinatório
20/09/2023 13:35

Petição Juntada
20/09/2023 04:03

Documento Juntado
11/09/2023 10:05

Expedição de documento
28/08/2023 02:27

Publicação
25/08/2023 12:13

Remetidos os Autos
25/08/2023 11:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 10:27

Conclusos
25/08/2023 06:01

Publicação
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Principe Stevanin (OAB 346790/SP) Processo 1038103-08.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Lopes Nicolau - Autos nº 2023/001827.

Vistos.

No caso em comento é possível vislumbrar que o feito é da competência do Foro Regional da Vila Mimosa, uma vez que o autor reside no endereço Rua Gaetano Domestico Sarubbi, nº365, Jardim São Domingos - Campinas/SP, CEP:013053-301, localizado naquela área territorial.

Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária, tratando-se de competência de juízo.

Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Júnior e de Rosa Maria Andrade Nery: Foro (rectius): juízo regional.

A competência de juízo regional, dentro de uma mesma comarca, é absoluta, não admitindo prorrogação nem derrogação por vontade das partes (JTJ 46/267).

A incompetência do juízo regional deve ser reconhecida de ofício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, ed.

RT, 7ª edição, p. 510).

Destarte, nos termos dos Provimentos n. 565/97 e 825/03, ambos do Conselho Superior da Magistratura, declino da competência, e, por conseguinte, determino, com urgência, a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa.

Encaminhem-se os autos imediatamente ao cartório distribuidor com as anotações de praxe, independentemente de publicação.

Campinas, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 12:26

Expedição de documento
24/08/2023 12:23

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/08/2023 12:23

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/08/2023 12:23

Recebidos os autos
24/08/2023 11:38

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/08/2023 00:01

Remetidos os Autos
23/08/2023 16:44

Remetidos os Autos
23/08/2023 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 16:40

Conclusos
22/08/2023 11:05

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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