TJSP - 1121503-40.2015.8.26.0100

1ª instância - 04 Civel de Nossa Senhora do O

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Polo Ativo

Partes

AUTO POSTO PARQUE VITORIA LTDA

CNPJ: 03.185.612/0001-94

Advogados

LUIS HENRIQUE GOMES DE SA

OAB: 206264/SP

CPF *62.***.*70-40

Polo Passivo

Partes

PERSONAL CARE SERVICOS MEDICOS LTDA. - EPP

CNPJ: 62.234.661/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RICARDO SAMIR MIGUEL

CPF *86.***.*74-80

Advogados

PAULO RICARDO TEIXEIRA LEITE

OAB: 240930/SP

CPF *64.***.*12-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1121503-40.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Posto Parque Vitória Ltda - Ricardo Samir Miguel -

    Vistos.

    Indefiro o pedido de pesquisa de bens dos sócios da empresa executada.

    Analisando a ficha cadastral trazida aos autos (fls. 263/265), verifica-se dela que a natureza jurídica da empresa executada é de sociedade limitada, caracterizada pela responsabilidade limitada dos sócios e, portanto, presente a separação patrimonial dos bens particulares e o patrimônio da empresa.

    Nesse cenário, revela-se necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa em apartado, para que se atinja os bens dos sócios.

    Nesse sentido, já decidiu o E.

    Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Cumprimento de sentença.

    Decisão que deferiu o pedido da exequente de inclusão da microempresa no polo passivo, determinando ainda o bloqueio de valores via SISBAJUD em nome da respectiva empresa.

    Irresignação do executado.

    Cabimento.

    Patrimônio do sócio que não se confunde com o patrimônio da sociedade limitada.

    Artigo 1.052 do Código Civil.

    Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa.

    Precedentes desta C.

    Câmara.

    Decisão reformada.

    Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2256157-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    Ampliação do polo passivo.

    Inclusão de empresas em que a executada é sócia, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

    Impossibilidade.

    Empresas constituídas na forma de sociedade limitada.

    Ainda que unipessoal, há a separação entre os patrimônios das pessoas física e jurídica.

    Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

    Decisão mantida.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276388-23.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023).

    Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias.

    Int. - ADV: LUIS HENRIQUE GOMES DE SÁ (OAB 206264/SP), PAULO RICARDO TEIXEIRA LEITE (OAB 240930/SP)

  • 26/08/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 23:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2025 17:11

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2025 15:04

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 16:29

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 21:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/07/2024 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 22:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2024 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/05/2024 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/04/2024 00:54

    Suspensão do Prazo

  • 14/03/2024 22:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2024 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/01/2024 02:43

    Suspensão do Prazo

  • 07/12/2023 21:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2023 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 01:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2023 23:30

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2023 14:38

    Bloqueio/penhora on line

  • 05/04/2023 09:47

    Juntada de Ofício

  • 05/04/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 09:47

    Juntada de Ofício

  • 20/01/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2022 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2022 14:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2022 21:04

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 15:50

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2022 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/11/2021 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2021 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2021 16:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2021 20:31

    Decisão

  • 06/04/2021 13:32

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 11:04

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2020 08:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2020 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2020 14:13

    Juntada de Ofício

  • 30/11/2020 11:26

    Bloqueio/penhora on line

  • 25/09/2020 17:33

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2020 14:50

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2020 14:48

    Juntada de Ofício

  • 14/07/2020 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2020 08:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2020 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2020 09:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/05/2020 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2020 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2020 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2020 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2020 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/03/2020 12:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2019 17:40

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2019 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2019 23:46

    Suspensão do Prazo

  • 12/06/2019 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2019 13:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2019 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2019 15:41

    Proferido Despacho

  • 08/05/2019 14:17

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2019 16:23

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2019 00:30

    Suspensão do Prazo

  • 15/02/2019 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2019 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2019 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2019 18:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/02/2019 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2019 18:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2019 13:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/12/2018 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2018 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2018 17:21

    Decisão

  • 18/12/2018 15:24

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2018 11:25

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2018 06:05

    Suspensão do Prazo

  • 16/10/2018 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2018 14:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2018 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2018 15:55

    Decisão

  • 03/10/2018 14:13

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2018 10:56

    Juntada de Ofício

  • 29/08/2018 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2018 23:55

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2018 17:20

    Suspensão do Prazo

  • 03/04/2018 15:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2018 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2018 19:06

    Decisão

  • 23/03/2018 10:28

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2017 15:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2017 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2017 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2017 18:09

    Decisão

  • 23/08/2017 10:21

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2017 16:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/08/2017 16:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/06/2017 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2017 18:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2017 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2017 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2017 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2017 15:16

    Proferido Despacho

  • 19/04/2017 15:13

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2017 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2017 18:06

    Expedição de Ofício.

  • 10/04/2017 18:04

    Expedição de Ofício.

  • 10/04/2017 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2017 18:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2017 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2017 18:44

    Decisão

  • 17/03/2017 10:19

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2017 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2017 17:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2017 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2017 20:18

    Proferido Despacho

  • 13/02/2017 10:23

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2017 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2017 18:52

    Juntada de Ofício

  • 10/02/2017 18:52

    Juntada de Ofício

  • 10/02/2017 18:52

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2016 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2016 16:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2016 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2016 17:19

    Juntada de Ofício

  • 14/09/2016 14:51

    Bloqueio/penhora on line

  • 06/09/2016 10:30

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2016 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2016 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2016 12:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2016 22:07

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2016 08:48

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2016 17:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2016 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2016 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2016 17:53

    Recebida a Petição Inicial

  • 29/01/2016 17:33

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2016 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2016 10:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/01/2016 10:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/01/2016 10:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/01/2016 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/01/2016 18:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/12/2015 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2015 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2015 19:13

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 02/12/2015 18:08

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2015 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2015 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2015 17:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2016

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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