05/09/2025 07:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:35

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 12:42

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001685-70.2025.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Leme - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marianne Mapurunga da Cunha -

Vistos.

O Colendo Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no leading case do Tema nº 1.344 da sistemática de repercussão geral e firmou a tese de que O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.

Face ao decidido no paradigma do Tema, tornem os autos à C.

Turma Julgadora para providências quanto à retratação ou mantença do v. acórdão proferido nestes autos.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:17

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 14:16

Prazo
25/08/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 08:56

Expedição de Certidão.
22/08/2025 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 18:55

Despachos da Presidência
21/08/2025 14:19

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:03

Prazo Intimação - 15 Dias
15/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:45

Despacho
14/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
14/08/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:44

Prazo Intimação - 15 Dias
13/08/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/08/2025 15:15

Julgado Virtualmente
07/08/2025 13:44

Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 12:43

Conclusos para despacho
08/07/2025 07:53

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:28

Distribuído por sorteio
27/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:57

Expedido Termo de Intimação
26/06/2025 09:22

Processo Cadastrado
24/06/2025 15:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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