28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001665-32.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Recorrida: Regina Helena Silveira Lobo - Recorrida: Valdira Santos Soares - Recorrida: Regina Aparecida de Barros -

Vistos.

Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 37, X; 169, § 1º, I e 206, VIII da Constituição Federal, se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo - Tema nº 1.324, debatida no recurso extraordinário, deverá esse ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C.

Supremo Tribunal Federal.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR) - Luiz Fernando Rodrigues (OAB: 217992/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 16:47

Processo suspenso
27/08/2025 16:47

Tema nº 1324 - Piso - Magistério - Reajuste - Federal - Estados/Municípios
27/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:32

Despachos da Presidência
27/08/2025 10:04

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001665-32.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Recorrida: Regina Helena Silveira Lobo - Recorrida: Valdira Santos Soares - Recorrida: Regina Aparecida de Barros - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR) - Luiz Fernando Rodrigues (OAB: 217992/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 12:37

Prazo
25/08/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:16

Despacho
25/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 20:55

Julgado Virtualmente
04/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:46

Subprocesso Cadastrado
29/07/2025 16:11

Prazo
29/07/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 19:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/07/2025 19:47

Julgado Virtualmente
17/07/2025 19:39

Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 11:19

Conclusos para despacho
02/06/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:42

Distribuído por sorteio
28/05/2025 09:51

Processo Cadastrado
27/05/2025 16:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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