02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075975-31.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Beatriz Matias (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO PESSOA FÍSICA REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 98 DO CPC/2015 E NO ARTIGO 5°, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREENCHIMENTO NECESSIDADE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL- IMPUGNAÇÃO- REJEIÇÃO: DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 98 DO CPC/2015 E NO ARTIGO 5°, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVE SER MANTIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVAÇÃO DO DÉBITO NÃO CABIMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVAÇÃO DE DÉBITO À CEDENTE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE- DESCABIMENTO:- ÔNUS DA RÉ DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, DO QUAL SE DESINCUMBIU A CONTENTO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA ANOTAÇÃO DO DÉBITO IMPUGNADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.CESSÃO DE CRÉDITO- EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA- NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR- NÃO OCORRÊNCIA- NULIDADE DO NEGÓCIO INEXISTÊNCIA- DÍVIDA SE MANTÉM EXIGÍVEL - OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO - OCORRÊNCIA:-A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA, CONFORME DISPÕE O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO IMPOSSIBILITA QUE A CESSIONÁRIA SE VALHA DAS VIAS JUDICIAIS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO CREDITÍCIO CEDIDO, SENDO QUE A DÍVIDA SE MANTÉM EXIGÍVEL, BEM COMO A OBRIGAÇÃO DA DEVEDORA PELO PAGAMENTO, UMA VEZ DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO.

DANO MORAL INCLUSÃO DEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDENIZAÇÃO NÃO CABIMENTO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO: A INCLUSÃO DEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, CONSTITUINDO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR EM FACE DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexson Caio Gonçalo Vieira (OAB: 34256/PB) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 387473/SP) - 3º andar
22/07/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:29

Julgada improcedente a ação
03/07/2025 15:15

Conclusos para julgamento
02/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 07:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:26

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 23:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 20:16

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 08:53

Expedição de Mandado.
04/06/2025 08:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2025 08:34

Conclusos para decisão
03/06/2025 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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