TJSP - 0112110-45.2025.8.26.9061

DESPACHO Nº 0112110-45.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Irani Guide Ferrone - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil.

Protocolização equivocada do recurso junto ao Tribunal de Justiça.

Circunstância que não tem o condão de interromper ou suspender o curso do prazo para a correta interposição do recurso junto ao Colégio Recursal.

Erro grosseiro e inescusável.

Recurso intempestivo.

Deserção.

Ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso.

Recurso não conhecido.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por IRANI GUIDE FERRONE.

Insurge-se contra r. decisão que nos autos de origem não acolheu embargos à execução e determinou de pronto a penhora sem que fosse intimada.

Certidão de fls.31 dá conta da intempestividade do recurso. É a síntese do necessário.

Recurso manifestamente inadmissível, circunstância a atrair a incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável no Sistema dos Juizados Especiais, autorizando o pronunciamento monocrático desta relatoria.

A tempestividade, como é cediço, é requisito objetivo de admissibilidade do recurso e a sua ausência constitui obstáculo à cognoscibilidade da insurgência veiculada.

No caso em tela, o recurso foi equivocadamente protocolizado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e direcionado a este Colégio Recursal.

Só que o trâmite do deslocamento fez com que ele chegasse fora do prazo, na data de 20/08/2025, sendo que o prazo fatal ocorreu em 13/08/2025, assim como certificado.

Assim, de rigor o reconhecimento da intempestividade, vez que o equivocado direcionamento do recurso, tal qual levado a efeito pela agravante, encerra erro grosseiro e inescusável, do qual não é dado extrair, como se pretende, suspensão ou interrupção do curso normal do prazo para o correto direcionamento ao órgão jurisdicional adequado.

Neste sentido a pacífica orientação jurisprudencial: Agravo de instrumento.

Endereçamento equivocado ao E.

TJSP.

Distribuição intempestiva neste Colégio Recursal.

Protocolo equivocado não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o Juízo competente.

Precedentes.

Agravo não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0000657-05.2023.8.26.9000; Relator (a): Márcia Helena Bosch; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação acidentária - Interposição perante Tribunal incompetente - Circunstância que não interrompe ou suspende o prazo recursal - Recurso remetido à Justiça Estadual após o decurso do prazo legal Intempestividade - Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0027722-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023).

Nessa quadra de considerações, tem-se por inafastável o reconhecimento da intempestividade, circunstância a traduzir ausência de pressuposto objetivo de cognoscibilidade da insurgência veiculada.

Do exposto, por decisão monocrática, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 16º Andar, Sala 1607