26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0307332-24.2009.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: BANCO BRADESCO SA - Recorrida: MARIA APARECIDA CAXAMBÚ -

Vistos. 1.

Conforme comunicados dos Ofícios Circulares nº 16/2025 e nº 11/2025, o Supremo Tribunal Federal revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (Tema nº 284) e do Plano Collor II (Tema nº 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): a Suprema Corte, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3. , Intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não houver representação processual, para: a) Manifestação, no prazo de 90 (noventa) dias, esclarecendo se possui interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165; b) Juntar aos autos, no mesmo prazo, procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação. (Na hipótese de falecimento de uma ou mais partes, com os documentos aptos a regularização, dê-se vista à parte contrária e tornem para eventual homologação, se o caso). c) Se silente, independente de tratar se de parte representada por advogado, intime-se pessoalmente o polo ativo; se também silente, tente-se intimação pessoal do(a) advogado(a), sem nova remessa à conclusão para tal fim. 4.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos discutidos aqui. 5.

A Suprema Corte decidiu ainda que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que já tenham transitado em julgado, os quais deverão seguir seus ulteriores termos. 6.

Por fim, providencie a serventia a retificação da autuação do feito para o assunto "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos", se o caso.

Intimem-se. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 03:04

Despacho
20/08/2025 15:32

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:28

Situação de pendente de julgamento
20/08/2025 15:24

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
27/05/2025 08:56

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/05/2025 00:00

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
18/01/2024 00:00

Publicado em
16/01/2024 12:38

Processo suspenso
16/01/2024 12:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
16/01/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/01/2024 09:24

Conclusos para despacho
15/01/2024 17:23

Despacho
17/10/2023 00:00

Publicado em
11/10/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:46

Distribuído por sorteio
10/10/2023 10:41

Processo Cadastrado
09/10/2023 19:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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